materia nº 105/2014

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
Nope t PROTOCOLO
EM: 08/1091
| HORA: ni
5
ud)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 105/2014
Aprovado por unanimidade
ph 19 los [19 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Secratório: MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
Presidente: CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
05.01.04.123.0020.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
FAZENDA
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 510... R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 1 — IPTU Próprio 60%, recurso 1- Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 MAIO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 105/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal da Fazenda pedido de suplementação de valores na conta Outros
Serv. Terc. Pessoa Jurídica, do Projeto/Atividade “Manutenção das Atividades da
Secretaria da Fazenda”.
Especificamente, servirá a dita suplementação para custear despesas com
serviço de divulgação — postagem dos avisos de débitos nos correios.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, -
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(O doisirmaos.rs.gov.br
DOIS IRMÃOS-RS
COMISSÃO GERAL DE PARECERES - 2014
VEREADORES: JAIR FRANCISCO QUILIN (PRESIDENTE E RELATOR EM EXERCÍCIO)
ELIANE BECKER (VICE-PRESIDENTE)
JORACIR FILIPIN (DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA)
Dois Irmãos, 19 de maio de 2014.
PROJETO DE LEI Nº 105/2014
Somos de parecer favorável ao Projeto de Lei nº 105/2014 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”, pois visa custear a postagem dos avisos de débito nos correios.
E
Presidente e Relator em exercição ; E»
Vice-Presidente
Membro designado
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS + SALVE UMA VIDA”.
Rua São Leopoldo, 1231 — Primavera — Caixa Postal 100 — Tel. /fax: 0xx51-3564.1905.
CEP: 93.950-000 DOIS IRMÃOS — RS — E-mail camaradi(a camaradi.com.br