CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
EM: A Rio ti
HORA:
ASS. —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 109/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Léi
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na
seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
26 — TRANSPORTE
452 SERVIÇOS URBANOS
0170 ESTRADAS VICINAIS
06.01.26.452.0170.2226 PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS E DOS PASSEIOS NA GOIAS,
MATO GROSSO E SERGIPE
3.4.4.2.0.93.00.000000 Indenizações e Restituições ............eeererereeeeeeeres R$ 4.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia arrecadação a maior da receita 125 — Aplic. Financeira Pavimentação de
Ruas, recurso 1194 — Pavimentação de Ruas, no valor de R$ 1.784,15 (mil setecentos e
oitenta e quatro reais e quinze centavos) e
II a arrecadação a maior da receita 118 — Pavimentação de Ruas e Passeios,
recurso 1194 - Pavimentação de Ruas, no valor de R$ 2.215,85 (dois mil duzentos e quinze
reais e oitenta e cinco centavos).
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.245,42 (dois mil duzentos e
quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS
15 | URBANISMO
452 SERVIÇOS URBANOS
0112 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
07.01.15.452.0112.1272 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO PARA O
GALPÃO DE TRIAGEM PARA CATADORES
3.4.4.2.0.93.00.000000 Indenizações e Restituições..............csisereeetereos R$ 2.245,42
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, do recurso
2547 — Galpão de Triagem.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos
reais) na seguinte classificação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E
TURISMO
03 TURISMO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
10.03.15.451.0171.2230 REVITALIZAÇÃO BALNEÁRIO E PARQUE ROMEO
BENICIO WOLF
3.4.4.2.0.93.00.000000 Indenizações e Restituições.................is R$ 3.800,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Io superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2013, do recurso 2132 — Revitalização Bairro Navegantes, no valor de R$ 3.439,71 (três
mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos):
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GABINETE DO PREFEITO
II a arrecadação a maior da receita 7078 - Aplic. Financeira Revit. Bairro
Navegantes, recurso 2132 — Revitalização Bairro Navegantes, no valor de R$ 78.69
(setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e
HI a previsão de arrecadação a maior da receita 7078 - Aplic. Financeira
Revit. Bairro Navegantes, recurso 2132 — Revitalização Bairro Navegantes, no valor de R$
281,60 (duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MAIO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 109/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pelas
Secretarias de Obras e Viação; de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito; Agricultura,
Indústria, Comércio e Turismo requerimento de abertura de crédito especial para que o
Município possa realizar despesas com indenizações e restituições trabalhistas, todos os
três em Projetos/Atividade vinculados a repasses do Governo Federal.
Especificamente, o requerido se deve em função da conclusão integral das
obras de pavimentação das Ruas Goiás, Mato Grosso e Sergipe com os respectivos
passeios públicos, construção e ampliação do Galpão de Triagem para catadores e, ainda,
revitalização do Bairro Navegantes e do Parque Romeo Benicio Wolf, restando saldo
financeiro decorrente das aplicações financeiras, os quais devem ser restituídos para que
seja efetuada a prestação final de contas.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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