materia nº 228/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: (0:30
Em: 23,40 1 Jy
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS gia mona |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 228/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 9.759,95 (nove
mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
06.01.15.451.0171.2222 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS
3.4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições 0/6259... R$ 9.759.95
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior:
I a arrecadação a maior das seguintes receitas do recurso 1 - Livre:
44 — Aluguel de Imóveis, no valor de R$ 7.61 1,11;
97 — Serviços de Máquinas, no valor de R$ 775,26 e
Il a redução da seguinte dotação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.91.13.99.000000 Outras Obrigações Patronais c/347.........t. R$ 1.373,58
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 228/2014, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para
apreciação e deliberação dos senhores Edis.
À presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Obras e Viação, solicitação de abertura de crédito suplementar - dotação
orçamentária — Indenizações e Restituições, no Projeto Atividade “Pavimentação da
Rua Pedro Gregórius”.
Especificamente a despesa a ser criada através de crédito suplementar,
servirá para devolução de valor residual referente ao recurso (última parcela repassada
no valor de R$ 11.700,00) e respectivos rendimentos do recurso 1192 — Pavimentação
da Rua Pedro Gregórius.
Outrossim, a conta já havia sido aberta para restituição. Porém, a Caixa
Econômica Federal não a efetuou, portanto, o valor a ser suplementado neste projeto.
refere-se ao saldo faltante.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VI