[Em
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS inte Teiodo 7 Earmmomia mamas |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 229/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 1989............... R$ 85.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 934 ............. R$ 17.000,00
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 198 -. R$ 3.000,00
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 112... -.. R$ 50.000,00
01.01.01.031.0001.2246 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL DA
CÂMARA
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 108 .... R$ 15.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 32.000,00 (trinta e
dois mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
=. o mas = 22e imo n 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 7937... R$ 32.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
01.01.01.031.0001.2246 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL DA
CÂMARA
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 108... R$ 15.000,00
issibie erram R$ 17.000.00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.05.10.302.0067.2239 PROGRAMA SAMU FEDERAL
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 19231 ......
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 19229
-. R$ 15.000,00
R$ 45.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
01.01.01.031.0001.2246 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL DA
CÂMARA
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 116... R$ 13.000,00
01.01.01.031.0001.2248 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 145 ............ R$ 30.000,00
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 198... R$ 17.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE OUTUBRO DE 2014.
'
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Doo as a A cm aa mam Es Abi ARA ANN NA KER ANA SESSA Cuis DÊ Ss ara
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 229/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente suplementação de
valores nas dotações orçamentárias contribuição patronal, outras despesas variáveis e
vencimentos e vantagens fixas pessoal, nos projetos/atividades: “MANUTENÇÃO DOS
SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE - ASPS”, “MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA PAB” e “PROGRAMA SAMU FEDERAL”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de despesas
com folha de pagamento dos servidores da Secretaria em seu todo (ASPS), dos atuantes na
atenção básica (PAB) e dos atuantes na SAMU.
Curial ressaltar que as duas últimas contas suplementadas são verbas
vinculadas.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.