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materia nº 115/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 115 / 2014
Date 2014-10-27
EmentaQUE O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 16 DA LEI 1.671/99 SEJA AUMENTADO PARA DOIS (2) ANOS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-27 Proposição apresentada em Plenário — Proposição encaminhada ao Poder Executivo Municipal, ofício nº 369/2014.
2014-10-27 Proposição inclusa no Expediente — Proposição inclusa no expediente da sessão ordinária do dia 27/10/2014.

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