materia nº 110/2014

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 110/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03 ENCARGOS GERAIS
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0084 LIVROS E OUTROS MATERIAIS DIDÁTICOS
08.03.12.361.0084.1314 REESTRUTURAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Materiais Permanentes.................... R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2248 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 145.............. R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MAIO DE 2014. |
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 110/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Câmara Municipal de Vereadores requerimento de abertura de crédito especial para que
possa ser realizado crédito especial no Projeto/Atividade “Reestruturação de Bibliotecas
Escolares”
Especificamente, o requerido se deve ao ofício nº 114/2014 da Câmara
Municipal de Vereadores de Dois Irmãos, através do qual o Legislativo efetua a devolução
do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que seja utilizado na reforma da biblioteca da
Escola Municipal de Ensino Fundamental Primavera.
Portanto, solicita-se a abertura de crédito especial a seguir para a aquisição
de equipamentos e materiais permanentes para adequação do ambiente.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para a realização dos ajustes orçamentários e legais requeridos pela própria Colenda
Câmara, aguardamos o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZÂNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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