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| Hora E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Asa Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS mi
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 231/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.182.0029.2115 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNREBOM
R$ 6.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/328.........
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 154 — Transferência de Pessoa Física do recurso 1040 —
FUNREBOM.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 231/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Administração suplementação de valores na conta Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica, no Projeto/Atividade “Manutenção do Programa Funrebom”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de despesas
com contratação de serviço de treinamento em “Curso de Mergulho” para três Bombeiros
Militares.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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