MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL | Nora: 45-00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS As Leleo Formando |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 232/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 800,00 (oitocentos
reais) na seguinte classificação orçamentária:
04.01.04.122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
3.3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação c/419 R$ 800,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
05.01.04.123.0020.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA
FAZENDA
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/503
conmuemmoseneysrevcoa R$ 800,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
05.01.04.123.0020.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
FAZENDA
3.3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação c/519 ........eeei R$ 1.500,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
05.01.04.123.0020.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA
FAZENDA
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil 0/503......tttts. R$ 1.500,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3.3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação c/633
R$ 7.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
05.01.04.123.0020.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA
FAZENDA
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil 0/503 ....tes R$ 7.000,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 9.500,00 (nove mil e
quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação c/766 .........eeeies R$ 9.500,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
05.01.04.123.0020.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA
FAZENDA
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil 0/503 ....tmto. R$ 9.500,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.000,00 (um mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação c/8976 .......eties R$ 1.000,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
05.01.04.123.0020.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA
FAZENDA
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/503 R$ 1.000,00
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação c/995 ....
R$ 20.000,00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
05.01.04.123.0020.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA
FAZENDA
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/503
3.3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais c/504
R$ 10.200,00
R$ 7.000,00
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/644......... R$ 2.800,00
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.02.15.451.1006.2032 MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica €/732 .....ut R$ 80.000,00
Art. 14 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/644......... R$ 23.000,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/777....
R$ 2.000,00
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/703.......t R$ 31.000,00
08.04.13.392.0084.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PUBLICA
3.3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil 0/1847... R$ 8.000,00
10.01.20.601.0132.2063 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ASSISTÊNCIA AO
PEQUENO PRODUTOR
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/1003...........ieeeees R$ 8.000,00
10.02.04.130.1006.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.3.60.41.00.000000 Contribuições 0/1047... R$ 8.000,00
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica c/612 ..... R$ 5.000,00
Art. 16 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0100.2059 RESTAURAÇÃO E MANUT. DA ANTIGA IGREJA MATRIZ
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações 0/1818... R$ 5.000,00
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 232/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Administração suplementação de valores em diversas contas de Auxílio
Alimentação, nos Projetos/Atividades: “Manutenção das Atividades da Secretaria de
Planejamento e Habitação”; “Manutenção das Atividades Secretaria da Fazenda”;
“Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Viação”: “Manutenção das
Atividades da Secretaria de Serviços Urbanos”; “Manutenção do Departamento de Meio
Ambiente”; “Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde-ASPS”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento do auxílio
alimentação para os servidores do Município, lotados nas diversas secretarias supracitadas.
Igualmente, solicitou-se a abertura de crédito suplementar — da dotação
orçamentária — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, nos Projeto/Atividades:
“Manutenção de Iluminação Pública” e “Manutenção das Atividades da Secretaria de
Obras e Viação”, para pagamento de serviços de iluminação pública e luz (energia
elétrica), água e telefone da “Garagem”.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
D... Dodi 040 nos a ma mam =. non Ja