| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 707/88 que “Dispõe sobre a limpeza de imóveis e dá outras providências”: 1 - Quantas multas e notificações foram aplicadas aos proprietários de terrenos baldios com entulhos, vegetação alta e vários tipos de lixos, no período de janeiro a dezembro de 2023? 2 - Após aplicada a multa, independentemente de pagamento, quantos terrenos baldios o Município providenciou a execução dos serviços necessários à limpeza? 3 – Quantos proprietários, após serem notificados, fizeram a limpeza? 4 - Quantos não cumpriram e foram autuados? 5 - Dos proprietários autuados, quantos efetuaram o pagamento da multa? 6 - Qual o valor total arrecadado com essas autuações no Município de janeiro a dezembro de 2023? |
| native_id | 5120 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-05 | Encaminhado ao Executivo | — | Proposição aprovada e encaminhada ao Poder Executivo Municipal. Aguarda resposta. Protocolo nº. 2479/2024. Resp. em 11/12: À Fiscalização de Obras para manifestação dos itens 1 a 5. Após, à Fazenda para manifestação quanto ao item 6. Resp. em 18/12: Em consulta ao sistema, dá-se a resposta às questões: 1 - 0 multas, e 23 notificações, todas após denúncias. 2 - Nenhuma multa foi aplicada, ainda que alguns proprietários sejam reincidentes. Não foi necessário no ano de 2023 que o município executasse quaisquer limpeza. 3 - Todos. 4 - Zero 5 - Não foi feita nenhuma autuação. 6 - R$0,00. |
| 2024-03-04 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada. |
| 2024-03-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-04T20:29:48.418780-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2024-03-04T20:29:48.250641-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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