materia nº 233/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: 15:00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS: |kiova E roer
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 233/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.15.452.0112.2029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS DE COLETIVOS
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/721 R$ 16.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 178 — Dívida Ativa IPTU Próprio 60% , recurso 1 — Livre,
no valor de R$ 6.000,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária:
10.02.04.130.1006.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 0/1041 ...... R$ 10.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.15.452.0112.2029 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS COLETIVOS
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/723 ..... R$ 20.000,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 178 — Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, recurso | — Livre.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE OUTUBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 233/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Serviços Urbanos e Trânsito suplementação de valores nas contas Material
de Consumo e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no Projeto/Atividade
“Manutenção e Conservação de Veículos e Equipamentos de Coletivos”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de despesas
com aquisição de peças (Material de Consumo) e mão de obra para o conserto da frota de
veículos da secretaria supracitada
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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