ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 235/2014
“INSTITUI O VALE-LIVRO, BENEFÍCIO
DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA OS
PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É instituído o beneficio de vale-livro, de caráter indenizatório. aos
professores, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares educacionais, da rede municipal de
ensino.
$ 1º O benefício abrangerá os servidores acima descritos ativos, ocupantes
de cargos de provimento efetivo, ainda que acometidos de função gratificada.
8 2º Excluem-se da percepção do benefício os ocupantes de cargos em
comissão e os licenciados, na data em que entrar em vigência a presente Lei, à exceção das
que estiverem em licença gestante.
Art. 2º O vale-livro de que trata a presente Lei será concedido no mês de
novembro do corrente ano, através de ticket e somente poderá ser utilizado na aquisição de
livros junto aos expositores da Feira do Livro Municipal.
Art. 3º O valor do vale-livro será de R$ 40.00 (quarenta reais).
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos
professores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de
contribuição previdenciário.
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os professores
municipais, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares educacionais inativos e aqueles que
estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o
afastamento como de efetivo serviço público — permutados ou cedidos, na data de
promulgação desta Lei.
Art. 6º Os ocupantes de mais de um cargo ou matrícula no Município terão
direito a perceber o benefício instituído por esta Lei somente referente a um dos cargos
e/ou matrícula.
Parágrafo Unico: Os servidores que laboram em regime suplementar —
desdobramento — receberão somente os vales referentes à matrícula de origem.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
08.02.12.361.0082.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita c/9861
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a
concessão de vale-livro.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
o PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 235/2014 que “INSTITUI
O VALE-LIVRO, BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA OS
PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
apreciação e deliberação dos senhores edis.
Com a presente proposição de Lei, busca a Administração Municipal
alcançar a todos os professores municipais, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares
educacionais, todos ativos, detentores de cargos de provimento efetivo — totalizando 310
servidores, o benefício de vale-livro.
Trata-se, dessa forma, de auxílio a ser concedido para a aquisição de
livros, a serem adquiridos na XXV Feira do Livro do Município, a qual ocorrerá no mês de
novembro do corrente ano, o que se dará na forma de vale no valor fixo de R$ 40,00
(quarenta reais).
Considerando o público-alvo, o investimento tem caráter mobilizador e
incentivador, promovendo a ampliação dos espaços e oportunidades para que os membros
do magistério possam, através do exemplo, difundir a leitura e prestigiar o evento cultural
fazendo a aquisição de uma obra de livre escolha.
Ademais, na proposta que ora apresentada, o vale-livro está vinculado ao
trabalho efetivo, servindo, assim, como e estímulo e reconhecimento ao importante
trabalho dos professores públicos municipais, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares
educacionais.
Assim, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa,
esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.