Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO |
UM 120m |
: 43SS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Ass; |
tem
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 236/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 21.416,72 (vinte e
um mil e quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos) nas seguintes
classificações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE - ASPS
3.3.3.90.30.000000 Material de Consumo c/942..... R$ 8.426,43
3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica c/945......R$ 12.990,29
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
131 Aprovação Projeto Construção Civil, no valor de R$ 8.426,43;
H3 IPTU ASPS 15%, no valor de R$ 8.485,14;
II 107 Cota Parte ITR ASPS 15%, no valor de R$ 224,12;
IV 165 Multa e Juros ISSQN ASPS 15%, no valor de R$ 517.47:
V 169 Multa e Juros D. A. IPTU ASPS 15%, no valor de R$ 3.305,23 e
VI 172 Multa e Juros D. A. ISSQN ASPS 15%, no valor de R$ 458.33.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 73.417,49 (setenta e
três mil e quatrocentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ARA MUNICIPAL.
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GABINETE DO PREFEITO
09.05.10.301.0069.2075 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
ESTADO
3.33.90.32.000000 Material de Distribuição Gratuita c/1900
- R$ 73.417,49
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 60 Aplic. Finan. FMS Incent. Farmácia Básica, no valor de
R$ 4.638,92 e o superávit financeiro apurado do Exercício de 2013, no valor de R$
68.778,57, ambos do recurso 4050.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 49.942,64 (quarenta
e nove mil e novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
09.05.10.301.0069.2077 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
3.33.90.32.000000 Material de Distribuição Gratuita c/956.........is R$ 49.942,64
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 56 Aplic. Finan. Farmácia Básica, no valor de R$ 442,64 e
o superávit financeiro apurado do Exercício de 2013, no valor de R$ 49.500,00, ambos do
recurso 4770.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 920,02 (novecentos
e vinte reais e dois centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.305.0071.2080 MANUT. PROG. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.33.90.30.000000 Material de Consumo c/963 R$ 920,02
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
arrecadação a maior da receita 52 Aplic. Financ. Epidemiologia.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.291,64 (dois mil e
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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duzentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.301.0067.22322 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE
3.31.90.11.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal c/12073................ R$ 2.291,64
Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior receita 1142 Aplic. Financ. Prog. Acesso Qualidade.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.33.90.30.000000 Material de Consumo c/6935 ........... eee R$ 20.000,00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte despesa:
09.05.10.301.0067.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.33.90.32.000000 Material de Distribuição Gratuita c/6944 ....... R$ 20.000,00
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil
e reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
3.3.3.90.30.000000 Material de Consumo c/4969
- R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
Art. 14 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-CAPS
3.31.90.04.000000 Contratação por tempo determinado c/19927.........it R$ 5.000,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 21.860,06 (vinte e
um mil e oitocentos e sessenta reais e seis centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09.09.10.302.0067.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.3.3.90.30.000000 Material de Consumo c/9957............ereeeeeeeeeetemenos R$ 8.235,73
3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica c/9960....R$ 13.624,33
Art. 16 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior das seguintes receitas:
1160 Multas e Juros IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 297,71;
I[ 167 Multas e Juros D.A. IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 13.624,33;
II 170 Multas e Juros D.A. ISSQN Próp. 60%, no valor de R$ 2.101,11;
IV 173 Multas e Juros D.A. Cont. Melhoria, no valor de R$ 779.42;
V 27678 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa, no valor de R$ 565,75;
V1 237 Multas por Danos ao Meio Ambiente, no valor de R$ 268,20;
VI 176 Restituição pelo Pagamento Indevido, no valor de R$ 387,00;
VII 187 Dívida Ativa de outras taxas, no valor de R$ 2.854,13 e
IX 214 Outras Receitas Diversas, no valor de R$ 982,41.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 236/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores
Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela Secretaria
Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente suplementação de valores nas dotações
orçamentárias a seguir especificadas, todas advindas de aplicações, arrecadações a maior ou
superávits em verbas vinculadas e livres, bem como remanejo entre contas do mesmo
projeto/atividade:
. Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica, no
Projeto/Atividade “Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde”, para realizar compras de
materiais de expediente, folhas, cartuchos de impressora, materiais para manutenção dos veículos
utilizados para transportar pacientes; serviços de manutenção de equipamentos, impressoras,
computadores e veículos; serviços de energia elétrica, água e telefone dos prédios públicos da
Secretaria de Saúde.
. Material de Distribuição Gratuita, no Projeto/Atividade “Programa de
Assistência Farmacêutica Básica Estado”, para realizar despesas com medicamentos para serem
distribuídos na Farmácia do Município.
º Material de Distribuição Gratuita, no Projeto/Atividade “Programa de
Assistência Farmacêutica Básica Fixa”, para realizar despesas com medicamentos para serem
distribuídos na Farmácia do Município.
º Material de Consumo, no Projeto/Atividade “Manut. Prog. Vigilância
Epidemiológica”, para realizar despesas com folhas, cartuchos para impressora e material de
escritório para a Vigilância Epidemiológica do Município.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
mos am a 4 a cm sa mam nu nos MARA AESA IT --- o musas ad
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. Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal no Projeto/Atividade “Programa
de Melhoria do Acesso e da Qualidade”, para realiza» despesas com salário de pessoal efetivo.
. Material de Consumo, no Projeto/Atividade “Qualificação da Atenção
Básica em Saúde”, para realizar despesas com aquisição de materiais hospitalares utilizados nas
Unidades de Saúde para tratamento de pacientes.
. Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica, no
Projeto/Atividade “Centro de Atenção Psicossocial-CAPS”, para realizar compras de materiais de
expediente, folhas, cartuchos de impressora, e serviço de vigilância no CAPS.
. Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica, no
Projeto/Atividade “Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde”, para realizar compras de
materiais de expediente, folhas, cartuchos de impressora e materiais para manutenção dos veículos
utilizados para transportar pacientes e serviços de manutenção de equipamentos, impressoras,
computadores e veículos.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.