CÂMARA MUNICIP,
Dois Irmãos - RS
E PROTOCOLO
| Em: 4 |
01/74 M e =
Hora 4355” 20h
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [ass
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS eis Firma |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 237/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR (0)
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA,
CULTURAL E BENEFICIENTE UNIÃO,
ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e a Associação Esportiva, Cultural
e Beneficiente União Associação São Francisco de Assis, no valor de R$ 2.200,00 (doiso
e mil e duzentos reais), nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.200,00 (dois mil
e duzentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.05.27.813.0180.2061 | AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES
ESPORTIVAS
3.3.3.50.41.00.000000 Contribuições 0/1830... R$ 2.200,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução das seguintes dotações orçamentárias:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.125.0025.2007 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
3.3.3.90.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/225.............. R$ 100,00
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.90.94.00.000000 Indenizações e Restituições Trabalhistas c/2386........ R$ 2.100,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 237/2014 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, CULTURAL E BENEFICIENTE UNIÃO, ATÉ O
LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de aditivo a convênio já firmado
e abertura de crédito suplementar para que o Município possa subsidiar convênio.
O convênio nº 026/2014, firmado em janeiro estabelece o valor de R$
21.400,00, para colaborar com o incentivo e desenvolvimento das crianças e
adolescentes através do Projeto Social Prata da Casa — Ano XIX - 2014.
Outrossim, a entidade esportiva Associação Esportiva, Cultural e
Beneficente União solicitou — através do protocolo 7271/2014 - o valor de R$ 4.200,00
(quatro mil e duzentos reais) para custear despesas com o pagamento de inscrições para
participação na 10º edição da Copa Cidade Verde, na cidade de Três Coroas, no período
de 10 a 17 de Janeiro de 2015.
Tais inscrições vem de encontro ao Projeto Social Prata da Casa já
desenvolvido pela escolinha de futebol nas dependências do União, o qual contempla
140 crianças e jovens na “busca de um crescimento e desenvolvimento de
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personalidades, lideranças e de um espírito esportivo participativo e competitivo”.
(palavras utilizadas no projeto em anexo).
Do valor solicitado, será dada a título de contribuição a quantia de R$
2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização do repasse e para os ajustes orçamentários e legais
necessários, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição
em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.