CÂMARA MUNICIPAL
Dois irmãos - RS
Riad PROTOCOLO
Er 4: HO ML. [q
HORA:
ASS.:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 111/2014
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI
Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005,
COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS
LEIS Nº. 2.302/2006, 2.388/2006,
2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011,
3.453/2013 E 3.571/2013.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13 da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, com redação
que lhe deu as Leis nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011, 3.453/2013 e 3.571/2013, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 13 (..)
(.:)
Hl a contribuição previdenciária, de caráter compulsório,
de todos os Órgãos e Poderes do Municí, ípio, incluídas suas autarquias e
Jundações, na razão de 14,82% (quatorze vírgula oitenta e dois por
cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos e em disponibilidade remunerada, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos [e II;
(..)
$ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso
HI deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, a título de recuperação de passivo atuarial e
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financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos 1 e II deste artigo, na razão de
10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento) em 2013; 11% (onze por
cento) no ano de 2014; de 12% (doze vírgula vinte e cinco por cento) no
ano de 2015; de 13% (treze por cento) no ano de 2016, 14,42%
(quatorze virgula quarenta e dois por cento) no ano de 2017 e 14,65%
(quatorze virgula sessenta e cinco por cento)e no período de janeiro de
2018 a dezembro de 2043." (NR.)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE MAIO DE 2014.
TÂNIA TERRZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 111/2014, que “ALTERA O
ARTIGO 13, DA LEI Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, COM REDAÇÃO QUE
LHE DEU AS LEIS Nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011, 3.453/2013 e 3.571/2013”, para apreciação e deliberação
dos senhores edis.
A presente proposição se apresenta tendo em vista que o novo cálculo
atuarial alterou os percentuais que formam a alíquota de contribuição previdenciária de .
responsabilidade do Município, fixa os percentuais de 11% (onze por cento) no período de
janeiro a dezembro de 2015, mantendo igual o restante do inciso.
Já a contribuição de caráter compulsório passa de 14,80% (quatorze vírgula
oitenta por cento), para 14,82% (quatorze vírgula oitenta e dois por cento), enquanto que a
contribuição dos servidores públicos permanece inalterada, isto é, 11% (onze por cento).
Outrossim, as alíquotas presentes foram baseadas no cálculo atuarial
efetuado pelo IEM — Instituto de Estudos Municipais, conforme explicação à página 32 do
relatório final de avaliação atuarial — anexo.
É natural que as alíquotas de avaliação atuarial variem de um ano para outro.
Os dados econômicos, sociais, estatísticos, legislativos e de tabelas sofrem variação, não são
estáticos, por isso mesmo há necessidade de fazer uma avaliação atuarial obrigatória todos os
anos (se as variáveis fossem sempre as mesmas os resultados seriam sempre os mesmos, mudam
as variáveis, mudam os resultados).
Assim, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à
proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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