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Dois Irmãos - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ass É E,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IR Pe |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 238/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CPM DA ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO
AFFONSO WOLF, ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM COMO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com o CPM da Escola
Estadual de Ensino Médio Affonso Wolf, entidade sediada na Rua Renato Vier, nº. 205, Bairro
Vale Verde, Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ nº 00.700.044/0001-24, com vistas a
colaboração no custeio da participação da Feira Internacional de Educação, Ciência e
Tecnologia - CIENTEC 2014, a ser realizada no Peru, de 17 a 21 de novembro do corrente ano.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º, fica
autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade, no valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem repassados na forma do termo a ser firmado.
Art. 3º O Anexo — Programas da Lei nº. 3.626, de 06 de agosto de 2013, que
“Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e Dá Outras Providências”
passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 4º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2014 da Lei nº. 3.680, de 17 de
outubro de 2013, que “Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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2014 e Dá Outras Providências” passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme
anexo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do exercício de 2014, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na seguinte
classificação orçamentária:
08 SECR. MUN. DA EDUCAÇÃO E CULTURA
03 ENCARGOS GERAIS
12 EDUCAÇÃO
362 ENSINO MÉDIO
0088 | ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES
1143 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
08.03.12.362.0088.1143 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
3.4.4.50.42.00.000000 Auxílios ............eseeeeeeeeee iene R$ 4.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 31 — Aprovação Projeto Construção Civil — recurso | — Livre.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
indicadas no artigo quinto.
Art. 8º O Anexo da Lei nº. 3.737, de 11 de dezembro de 2013, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Dois Irmãos para o Exercício Financeiro de 2014”
passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 238/2014, que dispõe:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO AO CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO AFFONSO
WOLF, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em
anexo, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
Tal proposição se origina em solicitação encaminhada pela Secretaria
Municipal da Educação, Cultura e Desporto, bem como requerimento do CPM da Escola
Estadual de Ensino Médio Affonso Wolf .
É fato que o mercado de trabalho exige qualificação dos jovens para ingressar
nesse.
Sensível a esta desta demanda, o Município requer autorização para subsidiar
parcialmente participação de estudantes da Escola Estadual de Ensino Médio Affonso Wolf. que
participaram do projeto de Pesquisa Científica Green Shape da Mostraclack 2014 através do
trabalho que visa substituir o uso da madeira maple por embalagens cartonadas recicladas para a
produção de shapes de skate.
O projeto em questão, por sua vez, contribui para a sustentabilidade do meio
ambiente já que proporciona a transformação de resíduos considerados “lixos” em material
reciclado e ainda, possibilita a preservação de recursos naturais (madeira). O mesmo ainda
engloba a questão econômica e financeira, pois pode ser produzida com redução de custos. As
três alunas contempladas irão participar da Feira Internacional de Educação, Ciência e
Tecnologia — CIENTEC 2014, que ocorrerá de 17 a 21 de novembro na cidade de Lima, no
Peru.
Sendo assim, a escola solicitou para o município, auxílio financeiro para
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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inscrição, alimentação, hospedagem e passagem, o qual totaliza o valor aproximado de R$
8.000,00 (oito mil reais). O município de Dois Irmãos estima contribuir com o valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), sendo que, para tanto, há necessidade de adequação em toda
legislação orçamentária.
Assim, em face do interesse público da presente proposição, esperamos desta
Colenda Câmara o pronunciamento favorável ao presente projeto.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.