materia nº 239/2014

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Hora: 49:30
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL| Ass Vegina Fome
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS E
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 239/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 28.000,00 (vinte e
oito mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
03.01.04.182.0029.2115 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNREBOM
3.3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/19739... R$ 7.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/327 ...... R$ 13.500,00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/330 R$ 7.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
I arrecadação a maior das seguintes receitas, do recurso 1040 FUNREBOM:
67 — Aplicação Financ. Funrebom, no valor de R$ 1.400,00 e
154 — Transferência Pessoa Física, no valor de R$ 12.000,00;
II previsão de arrecadação a maior da receita 154 — Transferência Pessoa
Física, recurso 1040 — Funrebom, no valor de R$ 9.000,00 e
HI redução da seguinte dotação orçamentária:
03.01.04.182.0029.2115 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNREBOM
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/328.........t R$ 5.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 239/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Administração suplementação de valores nas contas Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Física, Material de Consumo e Equipamentos e Material Permanente,
todas no Projeto/Atividade “Manutenção do Programa do FUNREBOM”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento de despesas
com gratificação de magistério para bombeiros que ministram aulas em entidades e
empresas do Município.
Já na conta Material de Consumo servirá para aquisição de peças para
conserto dos veículos utilizados no Corpo de Bombeiros, bem como para aquisição de
água, gás de cozinha e tintas para realização de pintura no prédio à título de restauração e
conservação predial.
Por fim, na conta Equipamentos e Material Permanente servirá para
aquisição de macas e equipamentos de resgate.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
"
Ú
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.