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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 240/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR OS
CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 5,29% (cinco
vírgula vinte e nove por cento), a partir de 1º de Janeiro de 2015, os créditos de origem
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou
em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores
para fins de incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
TÂNIA TERRZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 240/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM
TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”,
para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Nos moldes do que ocorre todos os anos, estamos propondo o índice de
reajuste a ser aplicado em todos os créditos do Município.
Tal decorre do disposto no art. 237 do Código Tributário Municipal, que
estabelece:
Art.237 - Sobre os débitos de qualquer natureza, sejam tributários ou não,
independente de estarem inscritos em dívida ativa, para com a Fazenda Municipal,
incidirá anualmente, ou prazo fixado, índice que reflita a correção monetária do
período, ainda acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) aos mês ou
fração e das seguintes multas moratórias: (Redação determinada pela Lei nº
1.889/2002).
Dessa forma, em vista de que a Lei não fixa a exata sistemática para a
apuração dos valores os quais devam incidir, no corrente ano foi adotado procedimento
similar ao adotado nos últimos exercícios.
Assim, o percentual proposto de 5,29% (cinco vírgula vinte e nove por
cento), é fruto da média aritmética apurada entre os índices IGP-M, INPC e IPCA,
verificado nos últimos doze meses.
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável deste Poder
Legislativo ao presente Projeto de Lei.
TÂNIA TERRZINHA DA SILVA,
a NICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SAVE UMA MbNICIPAL