texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PAVILHÕES INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído o Programa de Facilitação de Investimentos em Pavilhões Industriais no Município de Dois Irmãos, com o objetivo de simplificar e agilizar a aprovação de projetos de pavilhões industriais.
Art. 2º O programa consiste na criação de uma base de projetos pré-aprovados de pavilhões industriais, com diferentes medidas e características, que atendam às normas técnicas e de segurança vigentes.
Art. 3º A tramitação de aprovação dos pavilhões industriais será simplificada e rápida, sendo necessária apenas a verificação da compatibilidade do projeto com o zoneamento do local pretendido.
Art. 4º Os projetos pré-aprovados deverão seguir regras claras e simples, estabelecidas pelo órgão competente, que incluirão, mas não se limitarão a:
Dimensões e características estruturais dos pavilhões;
Normas de segurança e acessibilidade;
Requisitos ambientais e de sustentabilidade.
Art. 5º Poderão ser aproveitadas as leis de incentivos fiscais e financeiros já existentes para fomentar a construção e operação dos pavilhões industriais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Irmãos, 02 de setembro de 2024.
RAMON ARNOLD
VEREADOR DO PP
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem por objetivo propor futura demanda com objetivo de simplificar e agilizar o processo de aprovação de pavilhões industriais no Município de Dois Irmãos.
As diretrizes do programa se fixariam no estabelecimento de regras claras e simples para a construção dos pavilhões, incluindo dimensões, normas de segurança, acessibilidade e requisitos ambientais, com verificação rápida da compatibilidade do projeto com o zoneamento do local pretendido, simplificando a tramitação de aprovação. Além disso, permitiria a utilização das leis de incentivos fiscais e financeiros existentes para fomentar a construção e operação.
RAMON ARNOLD
VEREADOR DO PP
open original →