materia nº 242/2014

ÂMARA MUNICIPAL |
ois Irmãos - RS
aa PROTOCOLO | |
Em 4374 Mm dy |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora 44:00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS — Hetgro fa Fermomdss |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 242/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.224,96 (dois mil,
duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
10 SEC. MUN. DA AGRIC. IND. COMÉRCIO E TURISMO
03 TURISMO
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0150 PROMOÇÃO DO TURISMO
10.03.15.451.0150.2229 PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS WALTER BACKES.
CASCATA E BOLÍVIA
3.4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições .....ies R$ 2.224,96
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
arrecadação a maior das seguintes receitas, ambas do recurso 2131 — Pavimentação
Ruas Bairro São Miguel:
1196 — Pavimentação Ruas Bairro São Miguel, no valor de R$ 1.074,30 e
II 460 — Aplicação Financeira Pavimentação Ruas Bairro São Mi guel, no
valor de R$ 1.150,66.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 242/2014 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo requerimento de abertura de
crédito especial em conta indenizações e restituições, no Projeto/Atividade
“Pavimentação das Ruas Walter Backes, Cascata e Bolívia”.
Especificamente a abertura de conta se faz necessária para a restituição
de valores através de GRU — Guia de Recolhimento da União feita pela própria Caixa
Econômica Federal, do recurso 2131 — Pavimentação de Ruas Bairro São Miguel, o qual
é oriundo de saldo remanescente e de rendimentos do devido recurso repassado.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.