materia nº 243/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ||; 7 |
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 243/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE ASPS
3.3.3.90.32.000000 Material de Distribuição Gratuita /943........iitttes R$ 5.000,00
3.3.3.90.30.000000 Material de Consumo c/942 .......rtmereeets R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE ASPS
3.44.90.52.000000 Equipamentos e Material Permanente c/947 .......ttes R$ 15.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.305.0071.2080 MANUT. PROG. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.33.90.30.000000 Material de Consumo c/963 -R$ 7.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.05.10.305.0071.2080 MANUT. PROG. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.44.90.52.000000 Equipamentos e Material Permanente c/967......... R$ 7.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.3.3.90.39.000000 Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica c/19941...R$ 7.000.00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte despesa:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.44.90.52.000000 Equipamentos e Material Permanente 0/947 tt R$ 7.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 243/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente suplementação de
valores nas dotações orçamentárias a seguir especificadas, todas advindas de remanejo
entre contas:
. Material de Distribuição Gratuita e Material de Consumo, no
Projeto/Atividade “Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde ASPS”, para realizar
despesas de materiais para serem distribuídos, bem como aquisição de combustível e
material para manutenção nos veículos utilizados para transportar pacientes atendidos na
rede Municipal de Saúde.
º Material de Consumo, no Projeto/Atividade “Manut. Prog.
Vigilância Epidemiológica”, para realizar despesas com combustível para o veiculo e
materiais informativos para a Vigilância Epidemiológica do Município.
. Outros Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica, no
Projeto/Atividade “Manutenção do Departamento de Meio Ambiente” para realizar
despesas com combate a ratos, baratas e outras pragas, devido a necessidade iminente de
controle de vetores e pragas devido ao período sazonal, época em que esses se disseminam
em áreas urbanas com maior facilidade.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”!