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PROJETO DE LEI Nº 71/2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
JERRI ADRIANI MENEGHETTI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2024, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.001.0010.0301.0031.2071 Atenção Primária à Saúde - A.S.P.S.
3.3.3.90.34.00.000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceiro c/898______________________________________________________________R$ 250.000,00;
Recurso 0500.0040 – A.S.P.S. Bco.120/167.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes
dotações orçamentárias:
09.001.0010.0302.0032.2074 Média e Alta Complexidade - A.S.P.S.
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por tempo determinado c/942 ____________R$ 250.000,00.
Recurso 0500.0040 – A.S.P.S. Bco.120/167.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2024, no montante de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.002.0015.0452.0018.2026 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.3.3.90.34.00.000000 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceiros c/1652_____________________________________________________________R$ 156.000,00;
Recurso 0720.1001 – Fundo Especial do Petróleo – FEP.
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
06.001.0015.0451.0017.2023 Cota Parte Fundo Especial do Petróleo - FEP
3.4.49.05.10.000000 Obras e instalações c/292 ___________________________R$ 156.000,00;
Recurso 0720.1001 – Fundo Especial do Petróleo – FEP.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS/RS, EM 10 DE OUTUBRO DE 2024.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 71/2024 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO” para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição foi apresentada pelas Secretaria Municipais de Saúde e Infraestrutura e Serviços Públicos para abertura de créditos suplementares. A abertura dos créditos se faz necessária para a renovação de contrato de serviços médicos das especialidades de clínico geral, ginecologista e pediatria para as UBS (Unidades Básicas de Saúde), assim como para viabilizar a contratação de empresa para execução de serviço de roçada, capina, poda de árvore, recolhimento de lixo e serviços gerais na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Certos de podermos contar com o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e consideração.
JERRI ADRIANI MENEGHETTI,
PREFEITO MUNICIPAL.
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