materia nº 112/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 112/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PEDREIRO, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 01 (um) Pedreiro com carga horária de 44h
(quarenta e quatro horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 24.950,00 (vinte e
quatro mil novecentos e cinquenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS E VIAÇÃO
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 644.......... R$ 24.950,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a arrecadação a maior da receita 186 — Restituição pelo Pagamento Indevido, recurso 1
— Livre.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações indicadas no artigo terceiro desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MAIO DE 2014.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 112/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO,
01 (UM) PEDREIRO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores
edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal de Obras e Viação solicitação para contratação temporária de servidor a
fim de desempenhar as atribuições pertinentes à Secretaria.
Tal se deve a necessidade de pessoal com as atribuições específicas, pois há
grande demanda de serviços na cidade, para os quais se deseja realização com maior agilidade.
Ainda, esclarece-se que foi realizado concurso público para tal cargo, no entanto, nenhum
candidato foi aprovado, motivo pelo qual é necessário que a contratação de efetive em caráter
emergencial e de forma temporária.
Integra a presente proposição, ainda, autorização para a adequação orçamentária
decorrente da contratação temporária pretendida, o que se dá através da abertura de crédito
suplementar.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto no
orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
efetivar a contratação temporária, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento
favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.