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PROJETO DE LEI Nº. 246/2014
“ESTABELECE NORMAS PARA A
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE
AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI)
NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi), na área do
Município, passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Considera-se automóvel de aluguel (táxi), para os efeitos
desta Lei, todo veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros,
mediante preço fixado em tarifas, pelo Prefeito Municipal, segundo os critérios e normas
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O número de táxis em operação licenciados pelo Município. não
poderão exceder à proporção de um (01) veículo para cada mil e quinhentos (1.500)
habitantes, critério este limitado ao fator rentabilidade, a fim de que o proprietário de táxi
possa ter um rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade
econômica.
8 1º Fica a critério do Prefeito Municipal, atendendo a necessidade e o
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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interesse público, a concessão das licenças, respeitado o disposto no caput deste artigo.
8 2º Para os efeitos das disposições deste artigo, ficam plenamente
resguardados os direitos dos proprietários de táxis cujas licenças foram concedidas antes da
vigência desta Lei.
CAPÍTULO II
CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS
Art. 3º Verificada a necessidade de concessão de novas licenças de táxis
para operação no território do Município, com base em estudos e levantamentos efetuados
pela Administração, o Prefeito Municipal, fará publicar, na forma da lei. edital em que
serão fixados:
I o número de novos licenciamentos de táxis a serem acrescidos. em
decorrência do aumento populacional ou outros fatores;
H a localização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo de
vagas a serem preenchidas;
HI os requisitos para o licenciamento;
IV os critérios objetivos para escolha dos proponentes, no caso de maior
número de interessados do que vagas e
Vo prazo para apresentação dos requerimentos de licenciamentos, nunca
inferior a trinta (30) dias.
$ 1º Não serão outorgadas licenças para veículos com mais de cinco (05)
anos de fabricação.
8 2º Os beneficiados com a concessão de novas licenças deverão, dentro de
sessenta (60) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado.
$ 3.º As licenças serão permitidas pelo prazo de dez (10) anos, podendo ser
renovadas uma vez por igual e sucessivo período, mediante requerimento protocolado com
antecedência mínima de noventa (90) dias da data do término do período.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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CAPÍTULO HI
TRANSFERÊNCIAS DE LICENÇAS
Art. 4º A licença para exploração da atividade de automóvel de aluguel
(táxi) é pessoal, podendo ser transferida nas seguintes hipóteses:
I para terceiros que atendam aos requisitos exigidos nesta Lei, podendo
transferi-la após efetivo exercício da profissão no Município, por mais de três (03) anos,
contados a partir da data da concessão e
IH em caso de falecimento do outorgado, a seus sucessores legítimos, nos
termos do art. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei n.º
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
$ 1º As transferências de que tratam os incisos I e II dar-se-ão mediante o
implemento das seguintes condições:
I somente serão autorizadas pelo prazo restante da outorga;
II atendimento, pelo adquirente ou sucessor, dos requisitos fixados por esta
Lei para a outorga e
III prévia anuência do Poder Executivo Municipal.
$ 2º Fica assegurado ao proprietário de táxi devidamente licenciado o direito
de substituir o veículo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo de fabricação
mais recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, garantindo o direito ao
mesmo ponto de estacionamento.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 5º Os táxis deverão ter quatro (04) portas.
Parágrafo único. Os táxis transportarão o número de passageiros de acordo
com seu licenciamento pelo DETRAN.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 6º Os táxis deverão ser providos de aparelho de taxímetro, que mostre
de forma visível ao passageiro, durante o itinerário, a progressão do custo do serviço,
devendo obrigatoriamente ser usado quando da prestação do serviço.
Art. 7º O valor que os permissionários deverão cobrar de seus locatários
será apurado através da aplicação do valor vigente da UT (Unidade Taximétrica) sobre a
indicação do taxímetro, obrigatoriamente instalado em cada veículo autorizado.
$ 1.º O valor da UT (Unidade Taximétrica). que corresponde à utilização do
táxi por uma distância de 1.000 metros ou um intervalo de tempo equivalente,
respectivamente denominados "bandeira um", "bandeira dois" ou “hora parada”, será
fixado por Decreto Executivo, a quem — igualmente caberá atualizá-lo, em razão de
aumento nos preços dos combustíveis, equipamentos ou outro fator de expressiva
influência, mediante requerimento dos permissionários.
8 2º Os taxímetros observarão, quanto a sua instalação e utilização, o
determinado no Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria nº 96, de 08 de
maio de 1989 do INMETRO, com as alterações da Portaria nº 167, de 16 de agosto de
1989, do mesmo INMETRO, ou outras normas que eventualmente venham a ser
introduzidas a respeito.
Art. 8º O taxis serão padronizados de acordo com Anexo II, atualizados
gradativamente na medida em que o permissionário trocar de veículo, bem como novos
profissionais que venham a iniciar suas atividades nessa função (exceto aqueles que já
possuem veículo), devendo ser na cor branca, com faixa horizontal em verde, em ambas as
laterais, com largura de 12em (doze centímetros), constando ali, em caracteres brancos, a
palavra “TÁXI, o número da concessão e a expressão “Dois Irmãos, um doce de cidade”
(com o desenho dos morros Dois Irmãos). O número do telefone poderá constar no painel
luminoso sobre o teto do veículo (parte traseira) e a expressão “TÁXI” (parte dianteira),
fixada em rack ou através de ímã.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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CAPÍTULO V
VISTORIAS DOS VEÍCULOS
Art. 9º A concessão ou renovação de licenças para táxi dependerá do
perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria mandada proceder
pela autoridade municipal competente.
$ 1.º A vistoria será realizada a partir do terceiro ano de fabricação do
veículo e se repetirão a cada trezentos e sessenta e cinco (365) dias, a fim de serem
verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos
de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do
serviço a que se destinam.
8 2.º As vistorias serão realizada por oficina as expensas do proprietário do
táxi, fornecendo, a oficina, atestado assinado por engenheiro mecânico, sobre as condições
do veículo, que deverá ser apresentado à autoridade municipal para registro, sendo que em
qualquer hipótese, o Município fornecerá certificado de vistoria.
$ 3.º O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria no prazo de
dez (10) dias, mesmo não necessitando de reparos ou reformas, terá sua licença suspensa
até que seja liberado em nova vistoria.
$ 4º O Município providenciará na retirada de circulação, em caráter
definitivo, daqueles táxis que nos termos desta Lei não tenham mais condições de
utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os
reparos ou reformas exigidos nos termos dos parágrafos anteriores.
$ 5.º Os automóveis de aluguel que não forem apresentados à vistoria,
dentro do prazo legal, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, que será
analisado pelo Poder Executivo em sindicância, terão suspensas suas licenças de circulação
para o exercício.
8 6.º Todos os táxis em operação deverão portar, em lugar visível no
veículo, o certificado de vistoria, fornecido pelo Município, onde constará a data da
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liberação do veículo e a da nova vistoria.
CAPÍTULO VI
REQUISITOS PARA PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS
Art. 10 Os proprietários e motoristas de táxis deverão ser cadastrados no
Município, ao qual fornecerão os dados pessoais e relativos ao serviço, exigidos para o
cadastramento.
8 1.º Quando o motorista empregado for demitido, pedir demissão ou vier a
falecer, deverá o empregador comunicar o fato ao setor municipal competente, dentro do
prazo de cinco (05) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer
no caso de admissão de novo motorista.
$ 2.º Para a concessão do licenciamento do táxi, o interessado deverá
apresentar:
I certificado de propriedade do veículo;
II certificado de vistoria do veículo;
HI certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais;
III certidão negativa do Foro Criminal, expedida há menos de 03 (três)
meses e
IV atestado de residência, comprovando estar domiciliado no Município,
pelo menos, há mais de dois (02) anos.
8 3º Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da
atividade profissional de motorista de táxi os seguintes:
I Carteira Nacional de Habilitação, na categoria "B" ou superior, em vigor;
II certidão negativa do Foro Criminal, expedida há menos de 03 (três)
meses;
HI registro do veículo em que pretende trabalhar como motorista;
IV inscrição como segurado do INSS, ainda que exerça a profissão na
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condição de taxista autônomo ou taxista auxiliar de condutor autônomo;
V comprovação do vínculo havido com o motorista auxiliar, mediante
apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contrato de trabalho, quando
couber;
VI comprovante de residência, comprovando estar domiciliado no
Município, pelo menos, há mais de dois (02) anos e
VII certificado de Curso de Formação de Taxista, de acordo com Anexo E
promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário.
CAPÍTULO VII
DEVERES E DIREITOS DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS
Art. 11 São deveres dos profissionais taxistas:
I atender ao cliente com presteza e polidez;
Il trajar-se adequadamente para a função;
HI manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades
competentes e
V obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, e sua regulamentação, bem como à legislação municipal aplicável.
Art. 12 São direitos do profissional taxista empregado:
I piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria e
II aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e o
regime geral da previdência social.
CAPÍTULO VIII
PRAÇAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO
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Rna Barlim 940 Mntus OD 444 mam ra amas anna nem -
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Art. 13 Sempre que necessário, o Município providenciará as medidas
cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de pontos de estacionamento de táxi, bem
como para a distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados nos
mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número às exigências do serviço.
Art. 14 Na redistribuição dos pontos de táxis serão considerados os
seguintes fatores:
I limitação do número de táxis e
II prioridade para os proprietários de táxi mais antigos.
8 1º Poderá o Município, atendendo ao interesse público, determinar
plantões noturnos nos pontos de táxi, ou criar pontos de estacionamento "livres", em
caráter permanente ou em determinados horários, sendo obrigatória a afixação, nos pontos
de táxi, do número do telefone para atendimento de chamados fora do horário estabelecido
pela autoridade municipal competente.
8 2º No caso de reforma do veículo ou substituição, nos termos do art. 9.º,
fica assegurado ao licenciado à respectiva praça ou ponto de licenciamento.
8 3º O disposto neste artigo não se aplica as novas concessões, cujo critério
de seleção se dará por licitação.
CAPÍTULO IX
TARIFAS - FIXAÇÃO E REVISÃO
Art. 15 As tarifas cobradas no serviço de táxi, explorado dentro do território
do Município, serão fixadas e revisadas por Decreto do Prefeito Municipal, de acordo com
as normas gerais estabelecidas nesta Lei.
Art. 16 Sempre que necessário, “ex officio” ou a pedido dos taxistas, o
Conselho Municipal de Trânsito efetuará estudos técnicos para a revisão das tarifas.
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Rna BRarlim 940 Contua Oo Dis mam ra arni anos nemas oo —
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Art. 17 Para o cálculo das novas tarifas deverão ser considerados
obrigatoriamente os seguintes fatores:
I custos de operação:
Il manutenção do veículo;
III remuneração do condutor;
IV depreciação do veículo;
V justo lucro do capital investido e
VI resguardo da estabilidade financeira do serviço.
Parágrafo único. São elementos básicos para a apuração da incidência dos
fatores referidos neste artigo:
Io tipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que
integrar, em maior número, a frota de táxis de Município;
Il a vida útil do veículo, fixada pelas normas técnicas do fabricante do
veículo padrão empregado no Município, de acordo com o inciso anterior;
HI o número médio de passageiros transportados por veículo diariamente,
levantado através de fiscalização;
IV a quilometragem média e respectivo valor das corridas realizadas por
dia, levantado na forma do inciso HI;
Vo capital investido e as diversas despesas, levantados pela observação
direta;
VI a depreciação do veículo;
VII a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo,
descontada a depreciação;
VIII as despesas de manutenção decorrentes da reparação e substituição de
peças;
IX o consumo de combustível, considerado em função do veículo padrão
adotado e da quilometragem média levantada;
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X os lubrificantes, lavagem e pulverização do veículo exigidos nos manuais
dos fabricantes;
XI os pneus e câmaras, considerados os padrões do veículo, quanto ao
rodado, composição, vida útil e custo e
XII o IPVA e o seguro obrigatório do veículo.
Art. 18 Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Prefeito Municipal,
baseando-se no parecer da comissão referida no art. 16, decretará as novas tarifas para o
serviço de táxi, que só vigorarão após dois (02) dias da publicação, devendo a tabela ser
fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento.
$ 1º Nos casos de corridas para atender casamentos, enterros, doenças ou
outras emergências, sobretudo quando o condutor do táxi tiver que aguardar o
passageiro, poderá ser combinado com o usuário o preço do serviço, observado, se for o
caso, o estabelecido no decreto fixador das tarifas.
CAPÍTULO X
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 19 O não cumprimento das obrigações decorrentes de qualquer
dispositivo desta Lei, dependendo da gravidade da infração, implicará nas seguintes
penalidades:
I advertência;
H multa;
HI suspensão da licença e
IV cassação da licença.
Parágrafo único. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas (02) ou
mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
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Art. 20 A pena de advertência será aplicada, pelo agente do órgão
competente, quando, sendo primário o infrator e não sendo grave a infração, decidir a
autoridade municipal competente transformar em advertência a multa prevista para a
infração.
Art. 21 As multas serão graduadas segundo a gravidade da infração.
8 1º O grau mínimo da multa será de meia (0,5) Base de Cálculo do
Município - BCM.
$ 2º A multa inicial será sempre aplicada em grau mínimo.
$ 3º Em caso de reincidência da infração dentro do prazo de um (01) ano, a
multa será aplicada em dobro.
$ 4º Constitui reincidência, para os efeitos do parágrafo anterior, a repetição
da mesma infração pela mesma pessoa praticada após a lavratura de “auto de infração”
anterior e punida por decisão definitiva.
Art. 22 A suspensão da licença, que não será por período superior a trinta
(30) dias, será aplicada no caso de segunda reincidência dentro do prazo de um (1) ano, e,
ainda, nas seguintes hipóteses:
I não substituição do veículo no prazo de que trata o $ 3º do art. 9º e
II não cumprimento reiterado dos horários em que deve estar à disposição
da população no ponto de estacionamento.
Art. 23. A cassação da licença será aplicada no caso de desobediência
contumaz do licenciado, proprietário ou motorista, às normas desta Lei, assim, como no
caso de cometimento de delito contra a vida, o patrimônio ou os costumes, quando se
tomar conhecimento do fato, recebimento da denúncia ou queixa-crime, determinação da
prisão provisória pela autoridade judicial ou na hipótese do art. 25.
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Art. 24 A competência para aplicação da pena de suspensão e cassação de
licença é do Prefeito Municipal.
$ 1.º Ao licenciado, punido com suspensão ou cassação da licença, é
facultado encaminhar “pedido de reconsideração” à autoridade que o puniu, dentro do
prazo de dez (10) dias, contados da data da intimação da decisão que impôs a penalidade.
8 2.º A autoridade referida no parágrafo anterior apreciará o “pedido de
reconsideração” dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data de seu protocolo.
$ 3.º O “pedido de reconsideração” não terá efeito suspensivo.
Art. 25 O proprietário ou motorista de táxi que omitir ou inserir declaração
falsa ou diversa da que deveria ser informada para fim de cadastro ou autorização do ato,
nos termos dos arts. 4.º e 9.º e seus parágrafos, terá cassada sua licença, sem prejuízo das
sanções penais aplicáveis.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Aos concessionários que, na data de publicação desta Lei já se
encontravam investidos na titularidade de uma das concessões, prosseguirão na titularidade
e na execução do serviço por prazo indeterminado, até a morte da pessoa natural,
permitida, então, a transmissão da concessão aos herdeiros legítimos ou meeiros, com base
no direito sucessório, pessoa essa que poderá explorar a delegação pelo prazo máximo de
10 (dez) anos, prorrogável por igual período.
Parágrafo Único. A transferência da licença para exploração da atividade
de automóvel de aluguel (táxi) pelos concessionários que, na data de publicação desta Lei
já se encontravam investidos na titularidade de uma das concessões, poderá ser deferida
desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 4º, vi gorando por prazo determinado
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de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, a partir da efetiva transferência.
Art. 27 Fica dispensada, ao filho civilmente incapaz e à meeira do
concessionário falecido, exclusivamente nos casos de investidura na delegação com base
no art. 27 desta Lei, a necessidade de possuir CNH.
Art. 28 O Município providenciará, dentro do prazo de trinta (30) dias, a
contar da entrada em vigor desta Lei, notificação para que todos os proprietários e
motoristas de táxi, que estejam exercendo este serviço em seu território, providenciem sua
adequação de acordo com o que dispõe esta Lei.
Art. 29 Dentro de cento e oitenta (180) dias, contados da vigência desta Lei,
nenhum veículo integrante da frota de táxis do Município poderá transitar sem estar
devidamente vistoriado.
Art. 30 O condutor de táxi não poderá negar-se a transportar passageiros,
sob pena de sanções previstas nesta Lei.
Art. 31 A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do
Poder Executivo.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
legislação contrária, especialmente a Lei 1.688, de 15 de dezembro de 1999.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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