materia nº 247/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Hora: 45.00 o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS Eloa. Final
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 247/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 802.000,00
(oitocentos e dois mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.1004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
3.1.90.04.00.000000 Contratação Por Tempo Determinado — c/ 815 ............. R$ 5.300,00
3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais — c/816 ....... R$ 10.000,00
3.1.90.11.0.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal — c/ 818. R$ 706.000,00
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal Para RPPS — c/ 7847... R$ 80.700,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
revisão de receita a realizar, das seguintes receitas:
12 — R$ 30.000,00 — IPTU — MDE 25%;
IT5 — R$ 50.000,00 — IRRF Pessoal Ativo Exec. — MDE 25%;
HI 23 — R$ 72.000,00 — ITBI — MDE 25%:
IV 26 — R$ 200.000,00 — ISSQN — MDE 25%;
V 100 — R$ 100.00,00 — Cota — Parte FPM — MDE 25%;
VI 303 — R$ 150.000,00 — Cota — Parte FPM Extra — MDE 25 %;
VII 133 — R$ 150.000,00 — Cota — Parte ICMS — MDE 25 % e
VIII 137 — R$ 50.000,00 — Cota — Parte IPVA — MDE 25 % .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 247/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto suplementação de valores nas dotações
orçamentárias contratação por tempo determinado, outros benefícios assistenciais.
vencimentos e vantagens e contribuição patronal para o RPPS, todas no Projeto/Atividade
“Manutenção do Desenvolvimento de Ensino Fundamental”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de garantir o pagamento dos
salários, bem como férias dos professores municipais, serventes de escolas e funcionários
lotados na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.