Es CÂMARA MUNICIPAL
| Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 249/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 194.050,00 (cento e
noventa e quatro mil e cinquenta reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 310
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 345
3.3.1.9.1.13.99.000000 Outras Obrigações Patronais c/ 347
-. R$ 3.350,00
- R$ 3.700,00
- R$ 187.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 ........etes R$ 157.860,00
II a maior arrecadação das seguintes receitas do recurso Livre:
a) 178 — Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 28.600,00 (vinte e
oito mil e seiscentos reais) e
b) 167 — Multas e Juros D.A. IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 7.590,00
(sete mil quinhentos e noventa reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.890,00 (dois mil
oitocentos e noventa reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
04.01.04.122.0020.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 405 ....
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 417...
R$ 890,00
R$ 2.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 .......eeeeiess R$ 2.890,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
05.01.04.123.0020.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
FAZENDA
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 517... R$ 1.200,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 ........eeeees R$ 1.200,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 3.200,00 (três mil e
duzentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.01.04.122.1006.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 634... R$ 3.200,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 ........eeeeii R$ 3.200,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.850,00 (mil
oitocentos e cinquenta reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 704 .......... R$ 1.250,00
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 759 R$ 600,00
Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968... R$ 1.850,00
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 500,00 (quinhentos
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 6965... R$ 500,00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 -. R$ 500,00
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2232 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA
QUALIDADE
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 19926 .............. R$ 9.000,00
Art. 14 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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I a maior arrecadação da receita 1142 — Aplic. Financ. Programa Acesso
Qualidade, recurso 4521 — Programa Melhoria Acesso Qualidade, no valor de R$ 2.250,00
(dois mil duzentos e cinquenta reais) e
II a redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 .........eereeeneeererees R$ 6.750,00
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.122.0046.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 6968 ....
R$ 2.500,00
Art. 16 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968... R$ 2.500,00
Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 2.100,00 (dois mil e
cem reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0061.2240 PROGRAMA FMASPFMC - CREAS
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 926 ................. R$ 2.100,00
Art. 18 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
maior arrecadação da receita 388 — Programa FNASPFMC — CREAS, RECURSO 1089 —
Programa FNASPFMC-CREAS.
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 29.000,00 (vinte e
nove mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTÊNCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 1989 ....
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 938
- R$ 25.000,00
- R$ 4.000,00
Art. 20 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 ........emeeeess R$ 29.000,00
Art. 21 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 800,00 (oitocentos
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 8944 ................. R$ 800,00
Art. 22 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 R$ 800,00
Art. 23 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2084 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB FIXO
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 19913 R$ 8.000,00
Art. 24 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 ......irrreertes R$ 700,00
Il a maior arrecadação da receita 140 — Cota-Parte IPI EXP Próprio 60%,
no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais);
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 25 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 .........eeeeeterteeeos R$ 700,00
Art. 26 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
02.01.04.122.1103.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 204... R$ 550,00
Art. 27 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 .......eeemeeteteti R$ 550,00
Art. 28 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 500,00 (quinhentos
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.301.0062.2073 PSF PROGRAMA SAUDE FAMÍLIA - ASPS
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 948... R$ 500,00
Art. 29 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 .......eeteetes R$ 500,00
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 6.700,00 (seis mil e
setecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.122.0061.2057 PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIOS DA SAUDE -
PACS - ASPS
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 3998 ........ieetes R$ 6.700,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 31 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.241.0046.1033 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1968 .......eetees R$ 6.700,00
Art. 32 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.1001.2131 PROGRAMA DO FMASIGDBF
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 1938 ........tees R$ 1.200,00
Art. 33 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
maior arrecadação da receita 788 — Aplic. Financeira FMASIGDBF, recurso 1098 —
Programa FNASIGDBF.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
“
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
nos aum A cm mam 5 NE AGRR ERA SEE es cousas saca or sa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 249/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada por todas
as Secretarias que compõem o Executivo Municipal (à exceção da Secretaria de Educação,
Cultura e Desporto) suplementação de valores nas dotações orçamentárias a seguir
especificadas, todas advindas de remanejo entre contas do orçamento e superávits, tanto
em contas livres quanto vinculadas.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento das
obrigações patronais — INSS e a contribuição do RPPS dos servidores no mês de
dezembro.
Também para o pagamento da amortização do passivo atuarial do RPPS nos
meses de novembro e dezembro.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Da asm as a mas mam ca ASASANHA GS am ada massmasctra no —