materia nº 113/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 113/2014
“ALTERA ANEXO I DA LEI Nº
2.487/2008, DE 05 DE MARÇO DE
2008, QUE “DEFINE ATIVIDADES
INSALUBRES E PERIGOSAS PARA
EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL CORRESPONDENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
Art. 1º O laudo pericial, constante no anexo I da Lei 2.487/2008, de 05
de março de 2008, que “Define Atividades Insalubres e Perigosas para Efeitos de
Percepção do Adicional Correspondente e Dá Outras Providências”, passa a viger com
as alterações apresentadas no anexo I desta Lei, referente aos empregados públicos
Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de 38.900,00 (trinta e
oito mil e novecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0061.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PACS UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 970 ............ R$ 38.900,00
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
Pp q g
o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2013, do recurso
4530 — PACS — UNIÃO.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações indicadas no artigo segundo desta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE MAIO DE 2014. )
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 113/2014 que “ALTERA ANEXO
I DA LEI Nº 2.487/2008, DE 05 DE MARÇO DE 2008, QUE “DEFINE ATIVIDADES
INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL
CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para atualização
de laudo pericial referente à insalubridade de Agentes Comunitários de Saúde.
Com dita alteração, tais empregados públicos passarão a perceber insalubridade
em grau médio, perfazendo adicional de R$ 188,92.
Integra a presente proposição, ainda, autorização para a adequação orçamentária
decorrente do novo laudo de insalubridade, o que se dá através da abertura de crédito
suplementar. Este servirá também, para dar entrada no orçamento de valores superavitários de
2013, visando o pagamento de vencimentos dos próprios agentes comunitários de saúde.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o impacto no
orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro em anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
efetivar a adequação de laudo pericial, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento
favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.