materia nº 250/2014

CÂMARA MUNICIPAL
) mãos - RS
"ROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 250/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e
dois mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0125 INFRAESTRUTURA E RECURSOS PEDAGÓGICOS
08.02.12.365.0125.2220 PROINFANCIA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MOBILIÁRIO — CONVÊNIO Nº 700668/2011
4.4.20.93.00.000000 Indenizações e Restituições c/.......ememee R$ 42.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
todos do recurso 1191 — Proinfância Aquisição de Equipamento e Mobiliário:
Io superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do ano de 2013 da
receita 27670 - Proinfância, no valor de R$ 39.107,94;
Il a arrecadação a maior da receita 27671 - Aplicação Financeira
Proinfância, no valor de R$ 2.348,24 e
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”. |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
HI a previsão de arrecadação a maior da receita 27671 - Aplicação
Financeira Proinfância, no valor de R$ 543,82.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 250/2014 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação Cultura e Desporto requerimento de abertura de crédito especial
em indenizações e restituições, no Projeto/Atividade “Proinfância Aquisição de
Equipamentos e Mobiliário - Convênio Nº 700668/2011”.
A devolução do saldo financeiro vinculado ao Convênio de Nº
700668/2011, firmado entre o FNDE e o Município, que trata da compra de móveis e
equipamentos para a EMEI Professora Clarice Maria Arandt, se deve ao fato de termos
adquirido todos os itens previstos no plano de trabalho.
Outrossim, restou-nos um saldo financeiro e foi solicitado ao FNDE o
aproveitamento do mesmo, conforme ofício nº 225/2012, porém a resposta foi negativa,
conforme ofício do Ministério da Educação.
Logo se faz necessário a devolução do saldo financeiro, juntamente com
aplicações financeiras do mesmo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS RREKKTE Ag IGIPAL.