materia nº 251/2014

RA MUNICIPAL
Irmãos - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 251/2014
“ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.076,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE
“ESTABELECE NORMAS PARA
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
POR FRETAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 2.076, de 10
de dezembro de 2003, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 14 O veículo utilizável para transporte de passageiros não poderá
ter idade superior a 20 (vinte) anos de fabricação, devendo trafegar com
suas portas fechadas e dentro das normas de trânsito e desta Lei.
Parágrafo Unico. Fica excetuado a idade dos veículos utilizáveis para
transporte de passageiros em passeios turísticos locais, os quais não
poderão ter idade superior a 50 (cinquenta) anos de fabricação. (A.C.)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
x
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 251/2014 que “ALTERA O
ART. 14 DA LEI Nº 2.076, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE
“ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pelo
Departamento Municipal de Trânsito alteração da Lei Municipal nº 2.076, de 10 de
dezembro de 2003, que veio a estabelecer normatização acerca do licenciamento de
veículos que operem com fretamento.
Neste sentido, há vontade de adequar a legislação municipal para que o
ônibus jardineira utilizado para turismo local, com ênfase na Rota Colonial, possa
continuar a ser utilizado.
Outrossim, as exigências de vistorias técnicas com outros órgãos de
trânsito, permanece igual, afim de manter as vistorias dos veículos de operam com
fretamento frequentes, mantendo a segurança dos usuários deste tipo de transporte.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tel
x
TÂNIA TEREZIN IA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.