materia nº 114/2014

Hora: J%:30
Ara:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 114/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$4.320,00 (quatro mil
trezentos e vinte reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.4.4.9.0.92.00.000000 Despesas de Exercícios Anteriores c/ 301... R$ 4.320,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da receita 1 — IPTU Próprio 60%, recurso 1 — Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 MAIO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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Pi 1244
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 114/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal da Administração pedido de suplementação de valores na conta
Despesas de Exercícios Anteriores, do Projeto Atividade “Manutenção das Atividades da
Secretaria da Administração”.
Especificamente, o requerido se deve ao protocolo nº130/2014, no qual o
médico psiquiatra Rodrigo Costa Castro Araújo solicita o pagamento no valor de R$
4.320,00 referente a NF 056, correspondente à consultas psiquiátricas a pacientes pré-
determinados determinadas pela juíza da Comarca de Dois Irmãos no ano de 201 1, as
quais deveriam ser custeadas pelo Município de Dois Irmãos. Não havendo empenho
referente a este serviço, determinou-se a abertura de processo administrativo através da
Portaria 073/2014 para apuração dos fatos.
Após a apuração dos fatos, a análise das provas produzidas nos autos é
levando em consideração as circunstâncias, a Prefeita determinou o pagamento da nota
fiscal citada.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.