materia nº 115/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 115/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUNICIPAL DA SAUDE ASSISTENCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUTENÃO DA SAUDE COM RECURSO VINCULADO
10 SAUDE
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0071 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
09.05.10.303.0071.1246 INCENTIVO A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS
E AGRAVOS
3.3.3.9.0.47.00.00000 Obrigações Tributárias e Contributivas............ie R$ 1.300,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.303.0071.1246 INCENTIVO A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS
E AGRAVOS
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 975 .... R$ 1.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 MAIO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 115/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESCPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente requerimento de
abertura de crédito especial para que o Município possa realizar despesas com Obrigações
Tributárias e Contributivas no Projeto/Atividade “Incentivo a Política de Prevenção de
Doenças”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de pagamento da Cota
Patronal Previdenciária - CPP de 20% de responsabilidade do Município, referente ao
serviço que será prestado por intermédio de Microempreendedor Individual, referente ao
Projeto/Atividade “Incentivo a Política de Prevenção de Doenças”. Através do referido
programa serão realizadas atividades físicas nas unidades de saúde ou prédios próximos,
dando continuidade às atividades que já eram executadas principalmente em relação à
terceira idade.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.