EM: O2 42 1 44
HORA:
ASS:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 256/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria, decorrente da
execução da pavimentação comunitária em trecho da Rua Rogério Engelmann, Bairro
Beira Rio, nesta cidade:
Art. 2º O Poder Executivo fará publicar edital, na forma do artigo 123 e
seguintes da Lei Municipal 1.520/1997, de 29 de dezembro de 1997 e suas alterações,
que “Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária
e dá outras providências”, com os seguintes elementos:
I delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos;
Il memorial descritivo do projeto;
HI orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente valor de rateio entre os imóveis beneficiados;
V determinação do fator de absorção do benefício da valorização para
toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas:
VI delimitação da zona beneficiada;
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VII relação de todos os imóveis atingidos pela contribuição de melhoria;
VIII prazo e condições de pagamento;
IX fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação;
X percentual de participação do Município;
XI parcela de contribuição de melhoria, referente a cada imóvel
beneficiado, na forma do plano de rateio.
$ 1º O edital será ser publicado após a realização total da obra, porém,
obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do contribuinte.
$ 2º As impugnações deverão ser dirigidas à Administração em petição
fundamentada, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
$3º A petição do parágrafo anterior, com fins de impugnar o edital,
suspenderá os efeitos do mesmo sobre o requerente em quanto não for julgado o mérito,
sendo vedada à cobrança da contribuição de melhoria durante a suspensão.
$ 4º Uma vez julgada a petição nas instâncias administrativas cabíveis só
poderá o interessado recorrer na esfera judicial.
$ 5º No prazo da impugnação o contribuinte poderá reclamar sobre:
I erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
Il o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do parágrafo
único do artigo 118 do Código Tributário Municipal:
HI o valor da Contribuição de Melhoria e
IV o número de prestações.
Art. 3º A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização
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imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o
acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. O cálculo da Contribuição de Melhoria será,
individualmente, determinado pelo rateio das despesas realizadas, tendo como limite o
custo da obra, que será determinada pelo que se refere o inciso “IV”, caput, do artigo 2º,
pelos imóveis situados na zona beneficiada direta ou indiretamente.
Art. 4º Os pagamentos da contribuição ora instituída, poderão ser
realizados nas condições previstas na Lei Municipal nº 1.520, de 18 de dezembro de
2006 e no Edital de Lançamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 256/2014 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para
apreciação e deliberação.
Tal proposição motiva-se em solicitação da Secretaria Municipal de
Planejamento e Habitação visando a cobrança de Contribuição de Melhoria, referente
aos proprietários de imóveis que não aderiram ao Programa de Pavimentação
Comunitária e tiveram suas ruas pavimentadas.
Especificamente, trata-se de um contribuinte, tendo em vista que todos
os demais beneficiados adimpliram e aderiram à pavimentação comunitária.
Outrossim, foram abertos dois processos administrativos no exercício
de 2012 para apurar os valores devidos e instruir o futuro edital de cobrança, de acordo
com o Código Tributário Municipal, seguindo em anexo os termos de abertura, as
notificações/protocolos e os despachos finais do Prefeito determinando lançamento da
Contribuição de Melhoria.
Deste modo, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda
Câmara à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
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