ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 261/2014
“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº
2.620/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009,
QUE * DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE
GESTÃO FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, EM ATENDIMENTO AQ
PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206,
INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E
ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 2º da Lei nº. 2.620, de 29 de abril de 2009, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 2º A Autonomia Administrativa e de Gestão Financeira é
assegurada pela administração parcial dos recursos e se realiza através do
repasse de recursos às escolas públicas da rede municipal de ensino, objetivando
a agilidade na consecução das necessidades materiais do educando.
$ 1º O repasse previsto no caput deste artigo será de R$ 6,00 (seis reais)
por mês, por aluno matriculado no Ensino Fundamental e de R$ 12,00 (doze
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim. 240 - Centro . Cv P 141 Maimao. Es 0204 0000 amnas no -s
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GABINETE DO PREFEITO
reais) por mês, por aluno matriculado nas Escolas que atendam exclusivamente a
Educação Imfantil e nas Escolas de Ensino Fundamental que atendam, em turno
integral, educação infantil, com frequência comprovada, e será realizado
trimestralmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, mediante convênio,
diretamente ao Círculo de Pais e Mestres de cada estabelecimento de ensino, que
o administrará, juntamente com o Diretor da Escola, com prerrogativas e
responsabilidades de ordenadores de despesas.
(NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rna Rarlim 940 Mt mo TD sas mam =s no
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 000/2014 que “ALTERA O
ART. 2º DA LEI Nº. 2.620/2009, DE 29 DE ABRIL DE 2009 QUE DISPÕE
SOBRE O “PROGRAMA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO
FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM
ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 206, INCISO VI DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E ART. 19, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi solicitado pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação de alteração da Lei 2.620/2009.
Especificamente, o requerido se deve para fins de alteração do art. 2º da
referida Lei, de forma que os valores repassados para as Escolas de Ensino Fundamental
que atendam, em turno integral, educação infantil seja o mesmo valor que percebem as
Escolas que atendam exclusivamente a Educação Infantil.
Hoje, somente a Escola Municipal Albano Hansen, localizada no
Travessão se enquadra nesta modalidade, não nos parecendo justo que não perceba
valor igual às escolas que atendam exclusivamente educação infantil em turno integral.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para que repasse seja efetivado, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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