CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 262/2014
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADITIVAR O) CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE (0)
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS
E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS
ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio 006/2014 celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação
Amigos dos Animais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), adicionando
construção de canil/gatil além dos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2014, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
09 — ENCARGOS GERAIS
10 SAÚDE |
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0071 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS
09.09.10.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.44.50.42.000000 Auxílios ........... ii irireeeeeeeeeeeeemeeeremaeeertees R$ 25.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte despesa:
10.02.16.482.0117.2254 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
DISTRITO INDUSTRIAL
3.44.90.51.000000 Obras e Instalações c/ 2254... R$ 25.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 262/2014, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - R$ E
A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM
COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Em atenção à solicitação da entidade, o Município vem requerer
autorização para aditivar Convênio Nº 06/2014 já existente, aumentando o repasse em
R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) para entidade Associação Amigos dos Animais,
para tanto, há necessidade de abertura de crédito especial, ou seja, busca-se 0 ingresso
no orçamento dos valores referente ao aditivo em conta adequada para tal gasto.
O presente aditivo servirá como complementação do repasse para a
construção de sua sede em área do Município, cujo uso foi concedido à Associação
através da Lei Municipal nº 3.845/2014, de 16 de abril de 2014, para que sejam
cumpridas as finalidades previstas no seu estatuto social, isto é, proteção dos animais de
rua, abrigo, tratamento, castração e posterior doação.
Assim, com o objetivo de participar das despesas desta entidade, que têm
tão importante participação com a consecução dos interesses públicos, esperamos desta
Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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