materia nº 117/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 117/2014
“ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º
2.006/2003, DE 17 DE ABRIL DE 2003,
QUE “INSTITUI O SISTEMA DE
"SOBREAVISO" NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.006, de 17 de abril de 2003, que “Institui o
sistema de "sobreaviso" no serviço público municipal e dá outras providências”, passa
a viger com as seguintes alterações:
$ 1º - Para as horas de "sobreaviso", será pago o valor
mensal de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais), que será reajustado
anualmente pelo mesmo índice e na mesma data em que o serão
reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais. (A.C,)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 27 DE MAIO DE 2014.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“io
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 117/2014 que “ALTERA
O ART. 1º DA LEI N.º 2.006/2003, DE 17 DE ABRIL DE 2003, QUE “INSTITUI
O SISTEMA DE "SOBREAVISO" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social alteração da legislação que versa
sobre o regime de sobreaviso dos servidores públicos municipais.
Especificamente, propõe-se o reajuste do valor do regime de sobreaviso
de R$ 285,00 para R$ 404,00, tendo em vista que o valor permanece inalterado desde a
edição da Lei no ano de 2003. A revisão do valor tem como parâmetro os reajustes
recebidos pelos servidores públicos nos anos de 2009 a 2014, os quais totalizam,
somados, 41,8%.
Igualmente, propõe-se que o valor seja reajustado anualmente pelo
mesmo índice e na mesma data em que o serão reajustados os vencimentos dos
servidores públicos municipais, de forma que seja acompanhada a perda aquisitiva da
moeda.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Assim sendo, encaminhamos a essa casa à presente proposição,
oportunidade na qual, renovamos protestos de elevado apreço e consideração.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.