| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.706/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE "CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 601 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-12-08 | Proposição aprovada | — | Proposição encaminhada ao Poder Executivo Municipal, ofício nº 423/2014. |
| 2014-12-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição aguardando votação na sessão ordinária do dia 08 de Dezembro de 2014. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:45:43.064277-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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