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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS e
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 269/2014
“ALTERA O ART. 50.C DA LEI Nº 1.520/1997, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE
“ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 50.C da Lei nº 1.520/1197, de 29 de dezembro de 1997, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 50.C - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza:
To valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e efetivamente
incorporados à obra, desde que haja comprovação através de notas fiscais, em se
tratando das atividades previstas nos subitens 7.02 e 7.05, da Lista de Serviços.
Il os valores relativos a descontos ou abatimentos incondicionais, concedidos e
destacados na nota fiscal.
Parágrafo único: Na hipótese de empreitada global, porém sem apresentação de notas
fiscais que apontem o valor do material fornecido, será concedida dedução de 50%
(cingiienta por cento) da base de cálculo do imposto.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 269/2014 que “ALTERA O ART.
50.C DA LEI Nº 1.520/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “ESTABELECE O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, para apreciação e deliberação dos
senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria Municipal da Fazenda alteração do Código Tributário Municipal.
Especificamente, o requerido se deve para fins de alteração do art. 50.C do
Código Tributário Municipal que versa sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, com base nas orientações prestadas pelo Tribunal de Contas do
Estado por ocasião do curso “A Administração Tributária Municipal e a Atuação da UCCI
nos dias 12 a 14 de novembro do corrente ano em Porto Alegre.
A atual orientação do STJ é pela dedução do valor dos materiais utilizados da
base de cálculo do ISSQN, para tanto, o contribuinte deve apresentar as notas fiscais dos
materiais adquiridos, as quais devem ser verificadas pelo agente fiscal do Município, que faz
a conferência dos documentos (NF prestação de serviços x NF material).
No entanto, foi sugerida prática que torna este procedimento mais rápido e
retorno financeiro mais imediato, ou seja, que o Município edite Lei concedendo a dedução
de 50% (percentual a definir) para aqueles contribuintes que não apresentam as notas fiscais,
o que se pretende implantar através deste projeto de lei.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa,
esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à proposição gm tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.