| CÂMARA MUNICIPAL |
| 1 Dois Irmãos - RS
| ct) PROTOCOLO
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Hora: dg, |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ana ER |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS” /, ———————
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 270/2014
“ALTERA ARTIGOS 12, 15 E 16, DA
LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE
2008, QUE “ESTABELECE O PLANO
DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam alterados os artigos 12, 15 e 16 da Lei nº 2.501, de 07 de
abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e Funções dos
Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos, sendo que estes passam a viger com
a seguinte redação:
Art. 12 Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras
4,B, €, D, E, F, Ge H sendo esta última a final de carreira. (NR)
(::)
Art. 15 A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 6%
(Seis por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo. (N.R.)
Art. 16 O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de
promoção para a seguinte será de cinco anos para todas as classes. (NR)
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias indicadas no orçamento de 2015.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
em 01 de janeiro de 2015.
DOIS IRMÃOS, 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 270/2014 que “ALTERA
ARTIGOS 12, 15 E 16, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE
“ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tal proposição motiva-se em solicitação apresentada pela Comissão de
Revisão do Plano de Cargos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo.
Especificamente, o requerido se deve para fins de acréscimo de três
classes, de forma que os servidores com mais de vinte anos de serviço tenham direito ao
avanço e retribuição pecuniária.
A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional
mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente
superior. Cada categoria funcional terá oito classes, designadas pelas letras A, B, C, D,
E, F, G e H sendo esta última a final de carreira.
As promoções de classe obedecerão ao critério de tempo de cinco anos
de interstício na classe, unificando os períodos, antes dispostos em quatro, cinco e seis
anos.
Ainda, a mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 6%
- aumentando em 1% o percentual já existente hoje, incidente sobre o vencimento
básico do cargo, sendo que o novo percentual contará a partir de janeiro de 2015 para os
servidores que fecharão o período a partir desta data.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Deste modo, com intuito de aprimorar a educação prestada aos nossos
munícipes, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à
proposição em tela.
TÂNIA TEREZIHA DA SILVA,
PREFEITA/ MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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MEN!
IMPACTO:
EXERCÍCIO EM QUE A AÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR: 2014
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº; 37 ANO: 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE : Dois Irmãos -RS
s dois
Motivação do impacto (informar o código da legenda abaixo)
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21)
Motivação do impacto - Legenda
1 - Criação, expanção ou aperfeiçoamento de ação governamental (LC 101, art. 16)
2 - Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101, art. 17)
3 - Renúncia de Receita (LC 101, art. 14)
4 - Reconhecimento ou confissão de divida (LC 101, art. 29, 81º)
5 - Benefícios da Seguridade Social (LC 101, art. 24) Fonte específica
6 - Gastos com pessoal (LC 101, art. 21) (descrição)
2016
2.244.687,29
1
Fonte de Recurso
Livre
2.035.997,54
Legenda:
1=recursolivre; 31 =FUNDEB;
20 = MDE; 40=ASPS.
2.137.797,42
7
Redução nermanente de desnesas.
ja
[]
Aproveitamento da margem de expansão das D.0.C.C [Valor devidamente compensado, não impactando as metas fiscais.
A despesa não se enquadra no conceito de despesa obrigatória de caráter continuadona ou pessoal, sendo dispensados os mecanismos de compensação.
EE
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 2.035.997,54]
2.137.797,42]
Medidas compensatórias 2.035.997,54] 2.137.797,42]
Saldo final 0,00
[Fonte 0020 MDE 77 A E E 7
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
Medidas compensatórias
Saldo final
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00] E 0,00
Medidas compensatórias
Saldo final
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita
Medidas compensatórias
Saldo final
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
Aumento de despesa ou renúncia de receita 0,00 0,00] 0,00
Medidas compensatórias 0,00 0,00] 9,00
Saldo final
Saldo do exercício anterior
Receitas (ingressos)
Despesas - pagas e compromissadas
[Aumento de despesa ou renúncia de receita
Medidas compensatórias 0,90 0.00] 009
0,00 0,00] 0,00
[3 presente impacto considera a criação de três classes de progressões funcionais além das cinco já existentes, totalizando em oito classes. Este impacto
considera também a alteração do tempo de exercício em cada classes imediatamente aterior para fins de promoção para a seguinte, sendo de cinco anos
para todas as classes; acrescendo 1% aos 5% já existentes. Deste modo, o funcionário estatutário a cada 5 anos trabalhados terá direito ao acréscimo de 6%
em seu salário básico. Para a realização deste cálculo foram utilizadas informações fornecidas pelo Departamento Pessoal desta municipalidade. Considera-
ES O impacto surtirá efeito no longo prazo e o crescimento da receita tende a absorver.
Re
A- COMPATIBILIDADE com PLANO PLURIANUAL
JA ação está prevista no Plano Plurianual conforme o seguinte programa governamental:
A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual.
- COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A ação está prevista na LDO do exercício, conforme consta no anexo de Metas e Prioridades:
A ação não encontra previsão em nenhum dos programas do Plano Plurianual.
C - COMPATIBILIDADE COM A LEI DO ORÇAMENTO
Programa:
Objetivo:
Ação:
Projeto de Lei para inclusão no PPA
Programa:
Objetivo:
Ação:
Projeto de Lei para inclusão na LDO
[Z]A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de Orçamento do exercício financeiro em vigor:
Elemento(s) de despesa:
Fonte de recurso:
Saldo Atual:
[D) A despesa decorrente da execução da ação não está prevista na LOA ou é insuficiente, sendo necessária a abertura de crédito adicional:
Projeto de Lei autorizativo do crédito adicional nº:
pai
E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIADA |.
ADMINISTRAÇÃO
DAR SUPORTE PARA A SECRETARIA DESENVOLVER SUAS FUNÇÕES,
PROPORCIONANDO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO,
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AMPLIAÇÃO DO
QUADRO FUNCIONAL E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES A
SECRETARIA.
Manter o departamento em funcionamento.
Lei Municipal 3626/2013
EEE
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
DAR SUPORTE PARA A SECRETARIA DESENVOLVER SUAS FUNÇÕES |
PROPORCIONANDO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO,
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, AMPLIAÇÃO DO
QUADRO FUNCIONAL E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES A
SECRETARIA.
Manter o departamento em funcionamento.
Lei Municipal 3680/2013
ERES
3.3.1.90.11.00.00 |3.3.1.90.11 SEE “90.11 E 1.00.00
1 1 y 1
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais
Impacto da(s) ação (ões) sobre as despesas fiscais
Impacto do (s) mecanismo (s) de compensação
Aumento das receitas fiscais e/ou redução das despesas fiscais
Resultado primário com o impacto das ações
Resultado nominal previsto
Aumento da Divida Consolidada Líquida e Passivos reconhecidos
Aumento das disponibilidades Financeiras (Líquidas)
Resultado nominal após a ação prevista
2.035.997,54
2.035.997,54
—
As pesa não SPA SEAT o limite E] de EE 30% =" Receita Confere fe Dlquida, pesto previsto no art. 22, Paragrato lr único o da Lei 101/2000.
|A) PESSOA
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
(2 ) Comprometimento atual de gastos com pessoal
(3)Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal
(4) Acréscimo nos gastos
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
Poder Legislativo
(5) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Liquida (= 5 /1):100
Poder Executivo
Poder Executivo
Poder Legislativo]
Poder Executivo)
Poder Legislativo
Poder Executivo
Poder Legislativo!
2015 2016
[o E EA 89] 6375781425 | 6694570500]
27.934.922,37 | 29.471.343,10 | 31.092.266,97 |
46,00%
0,00% |
46,22%
0,00%
46,44%
0,00%
2.035.997,54 : 2437.797,42 | 2.244687,29 |
29.970.919. 31.609.140,52 | 33.336.954,26
[o
49,36% 49,58%
E AEPA
7
B) ENDIVIDAMENTO
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
(2) Divida Consolidada Líquida Prevista
(3) Percentual atual em relação à Receita Corrente Liquida (= 2 / 1)*100
(4) Aumento da Divida Consolidada Líquida
(5) Divida Consolidada Líquida com o aumento proposto.(= 2 + 4)
(5) Percentual projetado da DCL, com o aumento proposto, em relação à
Receita Corrente Líquida (=5/1)*100
Lenine
2014 2015 2016
0% 0% 0%
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0,00% 0, al 0,00%
Com
[financeira para o custeio.
RET vil E a EE
o demonstrado no impacto, e com base nas ppa cer) Edo geas de cálculos anexos, verifica-se que a despesa aumentada, irá mem
O aumento do gasto para o Eua do ata eos UERR TRA! encontram Pora financeiro, conforme o demonstrativo.
Tânia Terezinha da Silva Ordenador de Despesas deste Município,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações da LC 101 / 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), e à vista da referida estimativa de impacto, DECLARO existir recursos para a execução da (s) ação (ões),
cujo estudo encontra-se evidenciado no estudo anexo a este documento.
Declaro, que a execução da(s) ação(ões) acima referida (s) não contraria(m) nenhum dispositivo legal, notadamente da
Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal
e Resoluções do Senado Federal.
Município de:
Dois Irmãos - RS
Ordenador de Despe
Ass.:
Tânia Terezinha Ff y
Prefeito Municipal
Ass.:
Tânia Terezinha da