NICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora: Ab! 20 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ——— a
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 272/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
PROFESSOR DE LINGUA
PORTUGUESA, 01 (UM) PROFESSOR DE
SÉRIES INICIAIS, 01 (UM) PROFESSOR
PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, 01 (UM)
PROFESSOR DE LINGUA INGLESA E 07
(SETE) MONITORES EDUCACIONAIS
PARA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 11 (onze) meses, 01 (um) professor de língua portuguesa de
25h (vinte e cinco horas) semanais, 01 (um) professor de séries iniciais com carga
horária de 25h (vinte e cinco) semanais, 01 (um) professor para educação infantil com
carga horária de 25h (vinte e cinco horas) semanais, 01 (um) professor de língua inglesa
com carga horária de 25h (vinte e cinco horas) semanais, e 07 (sete) monitores
educacionais com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, todos para
atendimento na Rede Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo serão exigidos os requisitos para o cargo de Professor previstos no Plano
de Carreira do Magistério Público Municipal e para o de Monitores Educacionais os
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requisitos previstos no Plano de Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos
do Município de Dois Irmãos, bem como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.001004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL — MDE
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS
DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
08.06.12.366.0082.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
COM RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 272/2014 que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA,
01 (UM) PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS, 01 (UM) PROFESSOR PARA
EDUCAÇÃO INFANTIL, 01 (UM) PROFESSOR DE LINGUA INGLESA E 07
(SETE) MONITORES EDUCACIONAIS PARA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO”, para apreciação e deliberação dos senhores edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto solicitação para contratação temporária de:
º 1 (um) professor de Língua Portuguesa — 25h semanais,
considerando a Licença Gestante da professora Marina Castro de Freitas;
. 1 (um) professor de Séries Iniciais - 25h semanais, considerando
a Licença Gestante das Professora Franciele Beluzzo até abril/2015 e Fabiana Lopes
Voltz, a partir de maio/2015:
. 1 (um) professor de Educação Infantil - 25h semanais,
considerando a Licença Gestante das professoras Ana Lilian Siebert até março/2015 e
Nicete Teresinha Bandeira Ferreira, a partir de abril/2015;
. 1 (um) professor de Língua Inglesa — 25h semanais, considerando
a Licença Saúde da professora Carine Padilha;
. 7 (sete) monitores educacionais — 40h semanais, considerando a
instabilidade da demanda de casos de inclusão nas escolas da rede municipal de ensino
que podem mudar de um ano para outro e que, momentaneamente, apresenta um
aumento significativo, tanto nos casos de inclusão social, como nos casos de crianças
com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede municipal; considerando a
necessidade do monitor educacional acompanhar os professores titulares da Educação
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Infantil e do Ensino Fundamental, auxiliando-os no atendimento dos educandos, além
do apoio durante os períodos de refeições, higiene, intervalos e descanso das crianças;
considerando a necessidade de mais um adulto ou profissional para acompanhar o
desenvolvimento do trabalho realizado nas turmas de educação infantil e de turno
integral, para possibilitar ao professor desenvolver um trabalho de qualidade, assim
como para que ocorra a aprendizagem pelos alunos; considerando a criação de 8 cargos
de monitores para 2015, acredita-se que seria temerário a criação de novos cargos e
justificamos o contrato temporário, visto que a educação visa à autonomia do sujeito e,
com os estímulos educacionais adequados, os alunos podem não necessitar do auxílio
do monitor educacional permanentemente, assim como há alunos que podem ser
transferidos ou terminar o Ensino Fundamental.
Salienta-se, por oportuno, que tão logo os referidos profissionais
retornem a atividade, seja o afastamento decorrente de licença maternidade ou saúde, os
contratos temporários serão rescindidos, independente do transcurso do lapso temporal
de 11 (onze) meses.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para efetivar as contratações temporárias, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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