| “o Dois lrmãos - RS |
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18] PROTOCOLO
lem: MA 4424 449 |
Hora: 4 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL, 22 Em |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS —— !
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº.273/2014
“CRIA 8 (OITO) CARGOS DE
MONITOR EDUCACIONAL E
ALTERA O ART. 3º E O ANEXO 1, DA
LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE
2008, QUE “ESTABELECE O PLANO
DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS”. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 08 (oito) cargos de Monitor Educacional,
padrão 06, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro de cargos da
Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos e
Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º À tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(eo)
- Monitor Educacional 10 (N.R.) 6
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 — MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/
RECURSOS DO FUNDEB
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua BPaulim 940 Matos O Das mam ra arni aaa amnas ara nan mara emas Tanma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - 9804
08.06.12.365.1004.2153 —- MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL C/ RECURSOS
DO FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal - 9899
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Pra BPaulim 940 Ma ass mam .. amas anas mem aa nu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 273/2014 que “CRIA 08
(OITO) CARGOS DE MONITOR EDUCACIONAL E ALTERA O ART. 3º E O
ANEXO 1, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE
“ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS?”
Tal proposição motiva-se em solicitação encaminhada pela Secretaria
de Educação, Cultura e Desporto, a qual requer a criação de 08 vagas de Monitor
Educacional, com 40 horas semanais.
Outrossim, justifica-se:
Considerando a realização de concurso público para o cargo de monitor
educacional para as escolas da rede municipal de Dois Irmãos;
Considerando que o cargo de monitor educacional substitui o cargo de
auxiliar educacional, que está em extinção, e, não acarreta substancial impacto
financeiro visto que encaminhamos projeto de lei subsequente extinguindo mais oito
cargos;
Considerando que o cargo de monitor não implica em horas de
planejamento, permanecendo o profissional integralmente na função que lhe é
designada;
Considerando a exoneração de auxiliares educacionais ao longo do ano
de 2014, havendo a necessidade eminente de substituí-los, podendo ser na função de
monitor educacional nas unidades, visto que esses profissionais irão acompanhar os
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
professores titulares, que tem a responsabilidade com relação a coordenação e
desenvolvimento do trabalho pedagógico;
Considerando-se ainda o aumento de casos de inclusão (social e de
crianças com necessidades educacionais especiais) em turmas nas escolas da rede
municipal, havendo a necessidade de mais um adulto ou profissional para acompanhar o
desenvolvimento do trabalho realizado nas turmas, para possibilitar ao professor
desenvolver um trabalho de qualidade, assim como para que ocorra a aprendizagem
pelos alunos;
Considerando que nas escolas de Educação Infantil, escolas de Ensino
Fundamental e/ou Projeto Global que atendem crianças em tempo integral, o monitor
educacional ajuda o professor auxiliando no atendimento do educando, prestando apoio
durante os período de refeições, higiene, intervalos e descanso, possibilitando o
atendimento de maior número de crianças, diminuindo o custo na educação infantil e a
oferta de contraturno.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Deste modo, com intuito de aprimorar a educação prestada aos nossos
munícipes, aguardamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à
proposição em tela.
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TÂNIA TEREZIHA DA SILVA,
PREFEITA ICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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