materia nº 274/2014

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 274/2014
“ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº
2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010
QUE “ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO | DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA
O RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam excluídos 08(oito) cargos de Auxiliar Educacional, com
carga horária de 40 horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.855, de 02 de maio
de 2010, que “Estabelece o Plano de Carreira dos Membros do Magistério Público do
Município de Dois Irmãos, Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários e dá Outras
Providências”.
Art.2º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 43 São criados 349 (trezentos e quarenta e nove) cargos de
professor, 21 (vinte e um) cargos de técnico de apoio pedagógico e 08
(oito) cargos de auxiliar educacional, assim distribuídos: (N.R.)
1285 professores de 22h semanais;
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
1150 professores de 25 h semanais;
HI 14 professores de 40h semanais;
IV 13 técnicos de apoio pedagógico 22h semanais;
V 08 técnicos de apoio pedagógico 40h semanais e
VI 08 auxiliares educacionais 40horas semanais.” (N.R.)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 274/2014 que “ALTERA O
ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010 QUE “ESTABELECE O
PLANO DE CARREIRA DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, para apreciação e
deliberação dos senhores edis.
Especificamente, a extinção de oito cargos de Auxiliar Educacional, se
justificam pelos motivos que seguem:
Considerando a realização de concurso público para o cargo de monitor
educacional para as escolas da rede municipal de Dois Irmãos;
Considerando que o cargo de monitor educacional substitui o cargo de auxiliar
educacional, que está em extinção, e, não acarreta substancial impacto financeiro visto que
encaminhamos projeto de lei subsequente criando oito vagas de Monitor Educacional;
Considerando a exoneração de auxiliares educacionais ao longo do ano de 2014,
havendo a necessidade eminente de substituí-los, podendo ser na função de monitor educacional
nas unidades, visto que esses profissionais irão acompanhar os professores titulares, que tem a
responsabilidade com relação a coordenação e desenvolvimento do trabalho pedagógico;
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa para
efetivar a extinção de cargo esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à
proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.