3 - RS
PROTOCOLO
E)
+:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 275/2014
“AUTORIZA (0) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO 04 (QUATRO)
TÉCNICOS DE APOIO
PEDAGÓGICO PARA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 12 (doze) meses, 04 (quatro) técnicos de apoio pedagógico
com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, todos para atendimento na Rede
Municipal de Educação, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Parágrafo Único Para o preenchimento das vagas referidas no caput do
presente artigo, serão exigidos os requisitos para os cargos de Técnico de Apoio
Pedagógico, previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem
como habilitação legal exigida para as atividades.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
NICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.001004.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL — MDE
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSOS
DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
08.06.12.366.0082.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
COM RECURSOS DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
|
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA |MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº 275/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO 04 (QUATRO) TÉCNICOS DE APOIO PEDAGÓGICO PARA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
apreciação e deliberação dos senhores edis.
A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto veio requerer a contratação
emergencial de 4 (quatro) Técnicos de Apoio Pedagógico — 40 horas semanais, pelos
motivos que seguem:
Considerando as atribuições do cargo de técnico de apoio pedagógico na
rede municipal de ensino, tendo a demanda e necessidade de atuação de profissionais
para o desempenho da função, tanto nas escolas de ensino fundamental como na
educação infantil, realizando atividades de supervisão de ensino, orientação
educacional, coordenação pedagógica, administração, gestão escolar, planejamento e
avaliação;
Considerando que o técnico de apoio pedagógcio é membro nato na
comissão de avaliação do desempenho do professor nas escolas;
Considerando a licença saúde de uma técnica de apoio pedagógico;
Considerando a não disponibilidade de ampliação de carga horária de
técnicas de apoio pedagógico concursadas para suprir as vagas existentes, assim como
não haver mais técnicas para nomeação;
Considerando que há 13 cargos criados e que três desses estão
desempenhando a função administrativa-pedagógica na Secretaria Municipal de
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Educação, Cultura e Desporto, havendo a necessidade de substituição desses
profissionais nas escolas da rede em que ainda não há profissional respondendo pela
função;
Considerando a abertura de mais uma escola de Educação Infantil no
Bairro São João;
Considerando a aposentadoria prevista da técnica Elisabeth Sperger Koch
para o início do ano letivo de 2015:
Considerando a importância da atuação do pedagogo nas unidades de
ensino, acompanhando e orientando o processo pedagógico, mediando a relação entre
escola e família;
Considerando a importância da continuidade do trabalho desenvolvido
nas escolas, construindo propostas pedagógicas condizentes com a realidade e
necessidades da comunidade local.
Assim, é mister que se encaminhe a contratação temporária de
profissionais para suprir as referidas funções, sob pena de comprometer o atendimento
pela Rede Municipal de Educação.
Outrossim, segue anexo impacto financeiro orçamentário.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização
legislativa para efetivar as contratações temporárias, esperamos desta Colenda Câmara o
pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA! MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.