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PROTOCOLO |
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Hora: db :20 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS nd o
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 276/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR ATÉ As DE
JANEIRO DE 2016 A CONTRATAÇÃO DE
UM FISCAL AMBIENTAL, POR TEMPO
DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL 3.788, DE 05 DE FEVEREIRO
DE 2014” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 15 de
janeiro de 2016, a contratação de um (01) Fiscal Ambiental, por tempo determinado,
autorizada pela Lei Municipal 3.788, de 05 de fevereiro de 2014, com base nos artigos 240
e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o
qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda,
os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 25.200,00 (Vinte e cinco
mil e duzentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SEC. MUN. DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
01 DPTO. DO MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1008 GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
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AMBIENTE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado .......... R$ 25.200,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.3.1.90.11.00.000000 Vencim. e Vant. Fixas Pessoal Civil 0/901........... R$ 22.000,00
3.3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal p/RPPS c/6965.........s R$ 3.200,00
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação
indicada no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogando-se as
disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 276/2014, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR ATÉ 15 DE JANEIRO DE
2016 A CONTRATAÇÃO DE UM FISCAL AMBIENTAL, POR TEMPO
DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.788, DE 05 DE
FEVEREIRO DE 2014” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” para apreciação e
deliberação dos senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentada pela
Secretaria de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente solicitação para prorrogação de
contratação temporária de servidor a fim de desempenhar as atribuições de fiscalização
ambiental pelo prazo determinado de até doze (12) meses.
Especificamente o requerido se deve em virtude da falta de profissionais
aprovados em concurso para realizar a fiscalização ambiental no Município, cuja demanda
é crescente e deve ser exercida por profissional legalmente habilitado de acordo com as
exigências constantes no cargo.
Outrossim, para tanto é necessária abertura de Crédito Especial para o
Orçamento 2015 — Contratação por Tempo Determinado, no Projeto/Atividade 2062 —
Departamento do Meio Ambiente.
Por fim, mister salientar que a presente proposição não representará o
impacto no orçamento municipal.
Por isso, esperamos o pronunciamento favorável desta Colenda Câmara à
proposição em tela, renovando protestos de elevado apreço e consideração.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.