materia nº 277/2014

MUNICIPAL
Irmãos - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Moda St: 20 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS a (E,
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 277/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO 01 (UM)
MOTORISTA PARA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTE
E TRÂNSITO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) motorista com carga horária de
44h (quarenta e quatro horas) semanais, para atendimento na Secretaria de Serviços
Urbanos, Transporte e Trânsito, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883,
de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
07.01.04.122.1006.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.1.90.03.00.000000 Contratação por Tempo Determinado
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos, em anexo, à apreciação dos senhores edis o presente
Projeto de Lei nº 277/2014 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO 01 (UM) MOTORISTA PARA
ATENDIMENTO NA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, TRANSPORTE E
TRÂNSITO.”
Tal proposição motiva-se em solicitação encaminhada pela Secretaria
de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito para fins de contratação temporária, em
caráter emergencial, de um motorista.
Especificamente, o requerido se deve em virtude do afastamento, por
motivo de doença e por tempo indeterminado, do servidor Protásio Rigo Júnior, lotado
na referida secretaria desempenhando suas funções no recolhimento de lixo.
Por fim, mister salientar que a presente proposição representará o
impacto no orçamento municipal em conformidade com o estudo de impacto financeiro
em anexo.
Certo de podermos contar com o pronunciamento favorável desta
Colenda Câmara, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevado apreço e
consideração.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.