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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL |“? —dbiso
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS | a mp À
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 278/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2015”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 138.900,00 (cento e trinta e oito
mil e novecentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSO VINCULADO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0089 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
08.02.12.361.0089.2050 PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR PNAE
3.3.3.50.43.0000000 Subvenção Social ..........iiirerermeeeeerentiiees R$ 138.900,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte dotação orçamentária:
08.02.12.361.0089.2050 PROGRAMA MERENDA ESCOLAR PNAE
3.3.3.90.30.00000 Material de Consumo c/874........ iii R$ 138.900,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 1.250,00 (um mil
duzentos e cinquenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0100.2215 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
3.3.3.50.41.000000 Contribuições 19832........rereee R$ 1.250,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Pauli 040 Ma O Das mam -. amns anna mm o o
Duo Pai 040 Ai a Das mam na nrns anna
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte dotação orçamentária:
10.02.20.601.0142.2101 PROMOÇÃO DE FEIRAS E PROGRAMAS DO COMÉRCIO,
DA IND.
3.3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 2042 R$ 1.250,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 3.000,00 (três mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.09.1 0.305.0071.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
3.3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 1969... R$ 3.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte dotação orçamentária:
10.02.20.601.0142.2101 PROMOÇÃO DE FEIRAS E PROGRAMAS DO COMÉRCIO,
DA IND.
3.3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 2042 ........ ii R$ 3.000,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 17.000,00 (dezessete
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0046.2095 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 1926 .......iii R$ 17.000,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.02.20.601.0142.2101 PROMOÇÃO DE FEIRAS E PROGRAMAS DO COMÉRCIO,
DA IN.
3.3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 2042 ....... R$ 325,00
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
3.3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 318... R$ 16.675,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
D... Dedo 040 As a ms mam DA RERANTRA ARS e —
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Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.244.1003.2069 AUXILIO E SUBVENÇÕES A ENTIDADES
3.3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 1964 .......iemeee R$ 8.000,00
Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.02.20.601.0142.2101 PROMOÇÃO DE FEIRAS E PROGRAMAS DO COMÉRCIO,
DA IND.
3.3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 2042. ....... een R$ 125,00
08.05.27.813.0180.2061 AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES ESPORTIVAS
3.3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 1830... R$ 6.300,00
08.03.12.364.0088.2116 AUXILIO FINACEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS
3.3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 1852 « R$ 1.575,00
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.09.10.301.0021.2099 AUXILIO FINACEIRO A INSTITUIÇÕES PRIVADAS APAE
3.3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 1946... R$ 24.000,00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte dotação orçamentária:
08.03.12.364.0088.2116 AUXILIO FINACEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS
3.3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 1852 R$ 24.000,00
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 23.925,00 (vinte e
três mil novecentos e vinte e cinco reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0101.2055 AUXILIOS FINACEIROS A INSTITUIÇÕES CULTURAIS
3.3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais 846 - R$ 23.925,00
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 14 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte dotação orçamentária:
08.03.12.364.0088.2116 AUXILIO FINACEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS
3.3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 1852 R$ 23.925,00
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 8.500,00 (oito mil e
quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.182.0029.2112 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS
3.3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 324 R$ 8.500,00
Art. 16 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte dotação orçamentária:
08.03.12.364.0088.2116 AUXILIO FINACEIRO A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS
3.3.3.50.41.00.00.00 Contribuições 1852 .......rimeeenniene R$ 8.500,00
Art. 17 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Baulim 040 Mail mo 444 mam ma nvai nana nm as
D.. DAI 040 Aa Amas mam E ADAU NARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 278/2014 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2015”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Educação Cultura e Desporto e Secretaria Municipal de Fazenda.
Especificamente, o requerido se deve para que o Município efetivar repasse
para à FADI, referente merenda das crianças na educação infantil, bem como para fins de
adequação de valores a serem repassados às entidades sociais em 2015 de acordo com o
previsto no Projeto de Lei nº 280/2014 enviado para apreciação e deliberação.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
)
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.