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ARA MUNICIPAL. |
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tt PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL || Hora: 4b:20 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RAD au. —
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 279/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 21.335,00 (vinte e um
mil trezentos e trinta e cinco reais) na seguinte classificação orçamentária:
03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
01 ADMINISTRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
03.01.04.122.0021.2010 MANUTENÇÃOS DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.91.13.15.00.00.00 Multas ....
3.3.1.91.13.17.00.00.00 Juros
R$ 14.225,00
R$ 7.110,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 94 — Cota Parte FPM Extra Próprio 75%, recurso Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 279/2014 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado
requerimento pela Secretaria de Administração de abertura de crédito especial no Projeto
Atividade “Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração”.
Especificamente, o requerido se deve para fins de amortização do passivo
atuarial do RPPS.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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