materia nº 1/2015

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001/2015
“AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A
ASSOCIAÇÃO COLHEITA, MANTENEDORA
DA CASA DA CRIANÇA AGAPE, ATÉ O
LIMITE FIXADO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação Colheita, mantenedora da Casa
da Criança ÁGAPE, Fara fins de subsidiar internações de menores determinadas pelo
Conselho Tutelar, pelo Judiciário e/ou Ministério Público, no valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação:
09.07.08.244.0046.2095 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 1926
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JANEIRO DE 2015.
TÂNIA TEREZI|NHA DA SILVA,
PREFEITA |MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
| JUSTIFICATIVA
|
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 001/2015 que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A ASSOCIAÇÃO COLHEITA,
MANTENEDORA DA CASA DA CRIANÇA ÁGAPE, ATÉ O LIMITE
FIXADO”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Tal proposição se origina em solicitação encaminhada pela Secretaria
Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente e se justifica em vista de que
foi apresentado pela Atsistência Social, solicitação de subvenção financeira.
|
Especificamente, o requerido se deve para fins de formalizar convênio
objetivando o acolhimento de uma criança, de qualquer sexo, de O (zero) a 12 (doze)
anos de idade incompletos, em situação de risco pessoal e social, encaminhadas pelo
Município.
Assim, tm face do interesse público da presente proposição, esperamos
desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável ao presente projeto.
x
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
| PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P/ 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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