materia nº 2/2015

CA Es RA RINITE
s Irmãos
PRO ORLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 002/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS -
RS E A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE
DE EMPREENDIMENTOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL - EMATERRS JUNTAMENTE
com A ASSOCIAÇÃO SULINA DE
CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL -
ASCAR.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
convênio entre o Município de Dois Irmãos - RS e à Associação Riograndense de
Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER/RS juntamente
com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, visando dar
continuidade a transferência de tecnologia agropecuária e gerencial aos produtores
rurais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, nas seguintes classificações orçamentárias:
10.01.20.601.0132.2063 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ASSIST. AO PEQUENO
PRODUTOR
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 01 de janeiro de 2015.
DOIS IRMÃOS, 21 DE JANEIRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 002/2015, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A
ASSOCIAÇÃO | RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/RS
JUNTAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E
ASSISTÊNCIA RURAL — ASCAR”, para apreciação e deliberação dos senhores Edis.
Com a presente proposição, busca o Poder Executivo Municipal a devida
autorização legislativa para assinar o Convênio, objetivando dar continuidade ao
trabalho que já é executado no Município há muitos anos.
Outrossim, a manutenção se faz necessária, segundo ofício da Secretaria
Municipal de Agricultura, pois historicamente o escritório local da EMATER assegura
um atendimento satisfatório às demandas técnicas dos nossos produtores rurais.
Encaminhamos ainda, em anexo, a minuta do termo de convênio a ser
firmado.
Assim, esperamos desta Colenda Câmara o pronunciamento favorável à
proposição em tela.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA) MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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