materia nº 4/2015

PR
HORA: o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 004/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015. no montante de R$ 21.720,00 (vinte e um mil,
setecentos e vinte reais) na seguinte classificação orçamentária:
02 GABINETE DO PREFEITO
01 GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1103 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais... R$ 21.720,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte dotação orçamentária:
02.01.04.122.1103.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.1.90.11.00.000000 Vence. e Vant. Fixas Pessoal Civil c/203........... R$ 21.720,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JANEIRO DE 2015.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEIT UNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
BABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 004/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pelo
Gabinete do Prefeito a splicitação de abertura de crédito especial, da dotação sentenças
judiciais, no projeto atividade “Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito”
Especificamente, o requerido se deve para o fim de pagamento da RPV —
Requisição de Pequeno Valor expedida pelo Poder Judiciário no processo nº
145/1.09.0000836-4 na [lata de 05 de dezembro de 2014, conforme cópia que segue em
apenso.
Dessa fornja, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajusttis orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
.
TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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