ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
BABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 005/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 86.874,09 (oitenta e seis mil,
oitocentos e setenta e quatro reais e nove centavos) nas seguintes classificações
orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
01 OBRAS E VIAÇÃO
15 — URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0171 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
1309 RECAPEAMENTO NO BAIRRO MOINHO VELHO
06.01.15.451.0171.1309 RECAPEAMENTO NO BAIRRO MOINHO VELHO
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (Livre)... R$ 40.187,38
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações (Vinculado) R$ 46.686,71
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior:
Io superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014, recurso 1
— livre, no valor de R$ 40.187,38 e
Il a previsão de arrecadação a maior do recurso 2030 — Recapeamento do
Bairro Moinho Velho no valor de R$ 46.686,71, do Contrato de Repasse n. 790276/2013
com a Caixa Econômica Federal.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º Fici o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do [Exercício de 2015, no montante de R$ 143.061,48 (cento e
quarenta e três mil, sessetita e um reais e quarenta e oito centavos) nas seguintes
classificações orçamentárias)
06.02.15.452.0170.1310 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
3.4.4.90.52.00.000000 Equij. e Mat. Permanente (Vinculado)
3.4.4.90.52.00.000000 Equil. e Mat. Permanente (Livre)
- R$ 140.128,39
R$ 2.933,09
Art. 4º Servitá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior:
Io superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014, no recurso
2050 — Aquisição de Máquir as e Equipamentos Agrícolas, no valor de R$ 140.128,39 e
IH o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014, no
recurso 1 — Livre, no valor d> R$ 2.933,09.
“Art. 5º Esta Ilei entra em vi gor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JANEIRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhambtss o presente Projeto de Lei nº. 005/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO |MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Obras e Viaçãd solicitação de abertura de créditos especiais, conforme segue:
1) Conta obras e instalações, tanto livre quanto vinculado, todas no
Projeto/Atividade “Recapeainento no Bairro Moinho Velho”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para feitura [le aditivo ao contrato n. 130/2014, ampliando o objeto
“Recapeamento no Bairr) Moinho Velho”, referente ao contrato de repasse n.
790276/2013/Ministério dal; Cidades/Caixa Econômica Federal.
O mesmo pejtence ao recurso 2030 — Recapeamento do Bairro Moinho
Velho. Para tal, o valor vinculado pertencente ao contrato, corresponde a R$ 46.686,71 e
o valor da contrapartida é d> R$ 40.187,38 (cópia anexa).
2) Conta Eljuipamentos e Material Permanente, tanto livre quanto
vinculado, todas no Projzto/Atividade “Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Agrícolas”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para aquisição |de um triturador de galho, o qual já foi autorizado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do contrato de repasse n.
1013159-78, através do pareter n. 739/2014/DPDAG/SFA-RS.
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Curial ressaljar que o objeto contratado é máquinas e equipamentos
agrícolas (anexo), entre os qjais já foi adquirido uma escavadeira hidráulica.
Dessa forma, |com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes jarçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento fivorável à proposição em tela.
TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
PREFEITA/[MUNICIPAL.
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