ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 006/2015
| “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte: |
LEI
|
Art. 1º Ficé o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS,
15 URBANISMO |
452 SERVIÇOS URBANOS
0112 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.1.90.34.00.000000 Outras Despesas de Pessoal Terceirizado............ R$ 12.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior; a redução da seguinte dotação orçamentária:
07.01.15.452.0112.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.3.90.39.00.000000 Outras Serv. Terc. Pessoa Jurídica 0/713........is R$ 12.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2015, no montante de R$ 540.600,00 (quinhentos e
quarenta mil e seiscentos real s) nas seguintes classificações orçamentárias:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
01 SERVIÇOS URBANOS
15 URBANISMO |
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. E. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS y
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112 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
07.01.15.512.112.1312 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS CONVÊNIO
FUNASA N. 0209/2012
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente (Vinculado) ... R$ 460.600.00
3.4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente (Livre)... R$ 80.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior:
Ia previsão de arrecadação a maior do recurso 1312 — Convênio Funasa
0209/2012 no valor de R$ 460.600,00 e
II a redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.15.451.0171.1299 PAVIMENTAÇÃO DO SEGUNDO TRECHO DA PEDRO
GREGÓRIUS
3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/427.......ieteereees R$ 80.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JANEIRO DE 2015.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei nº. 006/2015 que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO”, para apreciação e deliberação dos
senhores Edis.
A presente proposição se justifica em vista de que foi apresentado pela
Secretaria de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito solicitação de abertura de créditos
especiais, conforme segue:
1) Conta ouiras despesas de pessoal terceirizado, no Projeto/Atividade
“Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para agilizar contratação de serviço de limpeza pública no Município, tais
como, capinas, podas, roçadas e recolhimento de lixo.
Outrossim o Município não dispõe de pessoas concursadas disponíveis que
pudessem preencher as vagas e suprir à necessidade existente.
2) Conta ouiras despesas de equipamentos e material permanente, no
Projeto/Atividade “Aquisição de Veículos e Equipamentos Convênio Funasa n.
0209/2012”.
Especificamente, o requerido se deve para o fim de criação de dotações
necessárias para aquisição de veículos e equipamentos com o objetivo de melhorar as
condições da população, proporcionando meios afins que possam contribuir para a
conservação e reutilização de resíduos sólidos produzidos pelos munícipes.
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Para tanto, será adquirido um caminhão, um compactador de lixo e uma
retroescavadeira com uma pá carregadeira. O valor de repasse, conforme o convênio
assinado é de R$ 460.600,00. Como contrapartida, o Município se compromete com R$
80.000,00.
Dessa forma, com o objetivo de buscarmos a devida autorização legislativa
para realização dos ajustes orçamentários e legais necessários, esperamos desta Colenda
Câmara o pronunciamento favorável à proposição em tela.
TÂNIA TERRZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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